Luiz Orlando Carneiro

Depois de o presidente Michel Temer ter atacado ações corporativas contra a proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos, entidades de juízes divulgaram nota nesta segunda-feira (10/10) reiterando críticas ao texto.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa, classificou a medida como “um atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira”, que “fere a autonomia entre os Poderes”.
Para João Ricardo Costa, considera a PEC em processo de votação no Congresso “uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção”.
“A origem da crise brasileira está no desvio de recursos públicos e sonegação de impostos. Empresários corruptores e políticos corrompidos, aqueles que desviaram recursos do Estado, que financiaram campanhas de forma indevida, são os reais causadores dessa crise pela qual o Brasil está atravessando”, afirma o presidente da AMB.
Ainda segundo Costa, “parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, Defensoria Pública, entre outras categorias que serão altamente prejudicadas”.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou nesta segunda uma nova nota com críticas  sobre a PEC 241, a chamada PEC do Teto.
"O governo, diante do rombo financeiro deixado pela má gestão e corrupção, culpando unicamente o serviço público e sob o pretexto de controlar os gastos excessivos e permitir que o país volte a crescer, pretende impor um congelamento no orçamento, estipulando que as despesas de um ano não poderão ultrapassar a inflação do ano anterior", escreveu a Ajufe.
"O governo faz manobras para aprovar rapidamente a emenda, sem qualquer debate prévio e amplo com participação da população, que vai sofrer diretamente seus efeitos. O mero reajuste pela inflação não é suficiente para suprir a despesa gerada pelo simples aumento da população que, em situações de crise economia depende ainda mais dos serviços públicos."
Segundo a Ajufe, a"no entanto, além de impedir qualquer debate sobre as novas medidas propostas, o governo impõe restrições para um período extremamente longo, de 20 anos, durante o qual não poderá haver nenhuma expansão no serviço público além do crescimento da inflação, o que, como visto, é insuficiente para conter a simples demanda."
"Especificamente no tocante ao Poder Judiciário, investimentos deixarão de ser feitos, novos concursos não poderão ser abertos, a demanda de processos aumentará e a força de trabalho não, gerando mais atraso na prestação jurisdicional. E outras restrições atingirão também os serviços de saúde, assistência social, educação e toda a população brasileira sentirá seus efeitos nefastos."
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JOTA

Notas foram divulgadas após presidente Michel Temer afirma que não pode ser admitido movimento corporativo contra PEC 

Entidades de juízes reforçam movimento contra PEC dos gastos públicos

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