Luiz Orlando Carneiro

<div>A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou, nesta terça-feira (31/1), nota pública contra o projeto de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) do governo Temer, na qual destaca que “não podem os servidores públicos serem os únicos responsabilizados pelos déficits da Previdência, quando inúmeras outras causas, bem conhecidas, ainda carecem de ser enfrentadas, como a desvinculação das receitas da União, as anistias de grandes empresas, a inadimplência fiscal e as fraudes milionárias na concessão de benefícios”.</div>
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Além disso, a entidade dos juízes considera não ter havido um prévio debate sobre o assunto com a sociedade e suas instituições representativas. O presidente da AMB, Jayme de Oliveira – que assina a manifestação – afirma que ao defender a classe dos magistrados, a associação também está defendendo a própria sociedade, “dada a relevância do papel da magistratura na defesa das instituições básicas e na preservação do Estado de Direito”.
A NOTA
A íntegra da nota pública é a seguinte:
“A Associação dos Magistrados Brasileiros se posiciona contrária ao projeto de Reforma da Previdência, através da PEC 287/2016, em razão de não haver sido precedida de prévio debate com a sociedade e nem da participação das instituições devidamente representadas.
Entende a AMB que, defendendo a classe dos magistrados, está a defender a própria sociedade, dada a relevância do papel da magistratura na defesa das instituições básicas e na preservação do Estado de Direito, principalmente quando a proposta de Reforma da Previdência viola flagrantemente os princípios da igualdade, da razoabilidade, da não surpresa e da dignidade da pessoa humana, sem olvidar do afastamento do primado do bem-estar e da justiça social, todos previstos na Constituição Federal.
Um Judiciário forte e independente é fator de segurança social e garantia da cidadania dos brasileiros, de modo que a prerrogativa da irredutibilidade dos vencimentos está diretamente ligada à independência do julgador e não pode ser afastada após a inatividade, sob pena ofensa à prerrogativa da vitaliciedade.
O Poder Judiciário foi substancialmente atingido pelas Reformas Constitucionais decorrentes das Emendas Constitucionais nº. 20 e 41 e, agora, mais uma vez, busca-se o seu enfraquecimento, como, ademais, das carreiras de Estado.
O magistrado para o digno e corajoso exercício de sua missão há que ter uma proteção previdenciária adequada às responsabilidades e atribuições de seu cargo.
A Reforma da Previdência, mais uma vez, vem desestimular a carreira da magistratura, que exige estímulo, serenidade e tranquilidade para o exercício do cargo, remetendo para carreiras e atuações mais economicamente atrativas os melhores profissionais que, até pouco tempo atrás, tinham o sonho de exercer um dos poderes de Estado na condição de juiz. Hoje a carreira é rejeitada pelo notório volume de trabalho, os riscos inerentes à profissão, a remuneração corroída pela inflação e a ausência de qualquer tratamento previdenciário que compense os riscos da missão de julgar, em especial na proteção da família do juiz.
A Reforma da Previdência prejudica mais uma vez os servidores na obtenção e no cálculo de suas aposentadorias, transferindo a complementação de proventos para uma previdência complementar, cujos parâmetros não define, além de abrir mercado para lucrativas entidades abertas de previdência privada.
Restringe excessivamente o acesso e valor das pensões, colocando em situação de risco social a família do magistrado e do servidor que muitas vezes optou pela carreira pública na certeza de que quando de sua falta sua família estaria amparada. Tal proposta inopinada impede que o magistrado promova uma reserva econômica adequada para suprir sua eventual falta, o que mostra a total insensibilidade da reforma principalmente para com os mais vulneráveis da família, sem olvidar da manifesta ofensa à dignidade da pessoa humana ao prever pagamento de benefícios inferiores ao salário mínimo, contrariando conquistas dos trabalhadores arduamente obtidas no curso da história.
Rompe com a tradição do tratamento diferenciado às mulheres, equiparando-as aos homens para efeito de aposentadoria, o que não se justifica.
Desestimula a adesão à previdência pública ao exigir elevada idade para a aposentadoria, estimulando a previdência complementar, sem previamente prepará-la para esse novo modelo.
No mais, estabelecer um simples critério cronológico, denominando-o de regra de transição, somente mostra a superficial e desarrazoada pretensão da reforma proposta, pois trata igualmente magistrados com mais de 20 anos de contribuição, mas que ainda não atingiram a idade de 45 ou 50 anos, de acordo com seu gênero, exatamente como aquele que acaba de entrar na carreira. Logo não se trata de regra de transição, mas sim de um novo regime previdenciário que passará a valer para aquele que não tiver a idade que o governo entende adequada, cuja fórmula atuarial ou econômica é totalmente desconhecida.
Não podem os servidores públicos serem os únicos responsabilizados pelos déficits da previdência, quando inúmeras outras causas, bem conhecidas, ainda carecem de ser enfrentadas, como a desvinculação das receitas da União, as anistias de grandes empresas, a inadimplência fiscal e as fraudes milionárias na concessão de benefícios.
Neste ponto, importa lembrar que somente a partir da disponibilização de todos os dados concretos do Instituto Nacional de Seguridade Social e dos regimes próprios de Previdência é que se pode avaliar a possibilidade de alteração das regras de aposentadoria e restrição de alguns benefícios previdenciários, forte no princípio da publicidade e da transparência. A acelerada proposta de reforma da previdência impediu que os dados precisos do aduzido déficit sejam confirmados e auditados, mormente porque são dados de acesso exclusivo do governo, o que desequilibra o debate, em especial quando uma maciça campanha publicitária tenta buscar o apoio popular com base no terror da bancarrota do sistema.
Ressalta, finalmente, a necessidade de que a tramitação da PEC 287/2016, na Câmara e no Senado, seja efetivada sem tropeços, nem açodamentos e pautada pela serenidade, pelo amplo debate, com a participação da sociedade e suas instituições”.
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INSS

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JOTA

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