Jamile Racanicci

Durante um julgamento nesta quinta-feira (25/01) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um ex-conselheiro falou sobre o acórdão redigido por ele em 2014 e cujo recurso estava em julgamento. A 3ª Turma da Câmara Superior ainda estava em votação quando o ex-conselheiro comentou brevemente sobre a sessão da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção em março de 2014, que resultou no acórdão recorrido.
No caso, a Câmara Superior manteve por unanimidade o entendimento da turma ordinária e decidiu que o contribuinte não poderia ter tomado crédito de PIS e Cofins de fevereiro a abril de 2007 em relação a cerca de 60 mil itens, como bens, produtos, serviços, peças, equipamentos.
O regimento interno do Carf não prevê a fala de ex-conselheiros nem de terceiros durante os julgamentos. O JOTA questionou a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda se a fala do ex-conselheiro durante a votação poderia constranger os julgadores da Câmara Superior, de forma a pressioná-los a manter a decisão recorrida e prejudicar a imparcialidade. “Não há qualquer elemento capaz de indicar que uma breve fala ('menos de um minuto') possa ter interferido no resultado do julgamento, que se deu por unanimidade”, afirmou o órgão em nota.
Um advogado que preferiu não se identificar considerou a situação esdrúxula. Ele afirmou que o presidente da turma deveria ter pedido para o ex-conselheiro silenciar, sob pena de ser retirado da sessão pela segurança. "Imagina se uma pessoa qualquer levanta e começa a se manifestar contra o julgamento, alguém que não faz parte da defesa e nem é conselheiro? E ainda ser ouvido? Isso é absolutamente vedado", afirmou.
O caso
A defesa do contribuinte argumentou que os bens eram insumos do processo produtivo e que, para autuar a companhia, a fiscalização teria apenas comparado o objeto social a uma planilha fornecida pela empresa, sem investigar detalhadamente as atividades exercidas. O contribuinte alega ter oferecido fotografias e laudos de engenheiros a fim de comprovar a essencialidade dos bens, que teriam sido ignorados no acórdão recorrido. Por isso, o contribuinte defendia haver inversão do ônus da prova e cerceamento ao direito de defesa.
Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que o trabalho do fiscal foi suficiente para realizar a autuação. Os julgadores consideraram que o direito à defesa foi respeitado no curso do processo e que, em vez de apresentar provas específicas sobre os itens em questão, o contribuinte fez afirmações genéricas.
Processo: 13656.720165/2012-81

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JOTA

Contribuinte alegava cerceamento ao direito de defesa

Durante julgamento, ex-conselheiro do Carf fala sobre acórdão recorrido

Contribuinte alegava cerceamento ao direito de defesa