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Projeto de padronização de publicações em diários oficiais avança na Câmara

Mudança facilitaria o trabalho de monitoramento feito por profissionais de RelGov

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Crédito: Unsplash

Profissionais de relações governamentais (RelGov) enfrentam um desafio diário de monitorar Diários Oficiais da União, de estados e de municípios com diferentes padrões de publicação e formatos. A tarefa se torna ainda mais complexa quando se leva em conta a alta produção normativa no país. 

Em 2017 , por exemplo, foram publicados nos Diários Oficiais mais de 200 atos normativos por dia útil, de acordo com levantamento feito pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG): chegando a um total de 53.817 atos. No ano de 2020, segundo estudo feito pela advogada Carolina Venuto, presidente da associação, o número foi um pouco menor, mas ainda assim gigantesco: 35.821.

Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei (PL) nº 10481/2018 de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (Pode-SP), que estabelece a padronização na publicação dos diários oficiais. A proposta, vista com bons olhos pelos profissionais de RelGov, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na quarta-feira da semana passada (4/8).

O projeto propõe a inclusão do artigo 45-A na Lei nº 12.527, de 2018, que regulamenta o acesso à informação no país. O texto determina que a União, estados e municípios devem obedecer uma norma única de padronização a ser estabelecida pelo órgão federal responsável, e que as publicações devem ser disponibilizadas na internet de forma gratuita, que os dados devem ser processáveis por máquinas e que possam ser utilizados de forma livre, sem necessidade de crédito. 

A advogada Carolina Venuto avalia que a falta de padronização faz com que a atividade seja mais custosa, tanto em valores quanto em tempo e força de trabalho. Na minha empresa de consultoria, a gente optou por não fazer monitoramento dos estados e municípios”, conta a especialista. 

O diretor de relações governamentais da agência BCW e professor de relações institucionais do IBMEC, Eduardo Galvão, avalia que a mudança também será benéfica para empresas e investidores. Para ele, a informação disponibilizada de forma mais padronizada facilita a coleta e a compreensão do que cada órgão do Executivo está fazendo, o que contribui com a previsibilidade e transparência para os negócios.

Detalhes do PL sobre a padronização de diários oficiais

“Tal falta de padronização dificulta a adoção de diversos mecanismos de transparência essenciais à modernização da administração pública. Ressalto, por exemplo, a inexistência, em vários casos, de dados estruturados de modo a possibilitar a leitura por máquinas. Essa falha impede, por exemplo, a criação de aplicativos de terceiros que possam compilar dados a partir de fontes oficiais”, justifica o autor do PL.

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), relator da proposta legislativa, afirma em relatório que não há o que criticar no texto em relação à constitucionalidade ou juridicidade e que ele pode integrar o ordenamento jurídico. 

O projeto tem decisão terminativa na CCJ e caso não haja recurso aprovado para que o texto vá a Plenário, ele segue para análise do Senado.