Luiz Orlando Carneiro

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, sofreu, nesta terça-feira (15/9), a sua 90ª emenda constitucional.
A EC 90/15, solenemente promulgada em sessão do Congresso, inclui o transporte como um direito social garantido pela Constituição. Atualmente, já são direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
A medida estava prevista na PEC 74/13, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que fez a leitura dos textos das novas emendas constitucionais durante a sessão de promulgação.
A EC 89/15, também promulgada nesta terça-feira, prorroga por mais 15 anos, até 2028, a obrigação constitucional de o governo federal aplicar 20% dos recursos públicos destinados à irrigação na região Centro-Oeste e 50% na região Nordeste, preferencialmente no semiárido. A proposta também estabelece que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares.

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JOTA

Congresso promulgou mais uma emenda constitucional.

Desde 1988: 90 emendas constitucionais

Congresso promulgou mais uma emenda constitucional.