Mariana Ribas

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Intervozes e o ARTIGO 19, com apoio do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) ajuizaram na última segunda-feira (10), uma ação que cobra informações do Metrô de São Paulo sobre a implementação de um sistema de equipamentos de reconhecimento facial, que custará R$ 58,6 milhões aos cofres públicos.
Trata-se de uma ação autônoma de produção antecipada de provas. Os autores afirmam que o sistema "possui enorme potencial lesivo aos direitos dos consumidores e usuários dos serviços públicos". Leia a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/metro-reconhecimento-facial.pdf">íntegra da inicial</a>.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li dir="ltr">+JOTA <a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-poder" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.jota.info/degustacao/contato-poder&amp;source=gmail&amp;ust=1581539202317000&amp;usg=AFQjCNEAfheA9btN3JP4eOZnXuKM1X1wdA">Sua organização está preparada para 2020? Com o JOTA PRO, milhares de profissionais antecipam o impacto de decisões judiciais no seu planejamento do ano. Entre em contato e faça um diagnóstico!</a></li>
</ul>
A instalação do novo sistema de monitoramento está prevista para as linhas 1-azul, 2-verde e 3-vermelha. Após a abertura de um edital, o consórcio Engie Ineo Johnson será responsável pela implementação milionária.
Os autores argumentam que:
"Tanto a lei federal, quanto a Estadual que garantem a proteção e defesa de direitos dos usuários de serviços públicos prevêem em seus artigos 5º, inc. IV da Lei Federal e 7º, inc. V, da Lei Estadual que a qualidade da prestação do serviço público deverá observar adequação entre meios e fins, sendo explicitamente vedada a imposição de obrigações ou restrições não previstas em lei, como as que essa petição reiteradamente demonstra haver no sistema de vigilância proposto."
Os autores fazem onze pedidos de produção de provas:
1) Prova documental de confiabilidade e eficiência do sistema de monitoração eletrônica  objeto do processo de licitação LPI nº 10014557, tendo em vista a pretensão de sua  aplicação sobre todos os usuários do Metrô;
2) Prova documental sobre análise de impacto de proteção de dados, contendo quais  dados serão coletados e tratados, a base legal para essa coleta (art. 7º, LGPD), a finalidade desse tratamento, análise à luz do princípio da minimização e da  proporcionalidade, se há dentre os dados que serão coletados algum que seja definido  como sensível pela LGPD, o período de retenção dos dados, o grau de risco e finalmente as ações para a mitigação do risco envolvido. Na sua ausência, prova documental com​ descrição do processo de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos  titulares e que possam impor restrições não previstas em lei aos usuários de serviços  públicos, conforme previsto na LGPD e decorrente do sistema normativo protetor dos  consumidores e dos usuários de serviços públicos (art. 6º, I e III, do CDC; Art. 5º, inc. IV,  CDUSP; art. 7º, V, da Lei Estadual 10.294/1999; ii) medidas e mecanismos voltados a  mitigar os riscos identificados;
3) Prova documental sobre o já existente banco de dados a ser utilizado no sistema de monitoração eletrônica, contendo:​i) a data de criação do banco de dados; ii) ​ a forma de aquisição do banco de dados (se foi criação própria, comprado, emprestado);​iii) ​ quais informações de usuários do metrô compõem esse banco de dados; ​iv) qual consentimento foi dado, pelos usuários, para uso de suas informações; ​v) a forma e frequência de atualização de referido banco de dados;​vi) quem terá acesso aos dados pessoais coletados e quais serão os graus de privilégios de acesso;
4) Prova documental sobre como o Metrô obterá consentimento de pais ou responsáveis  para obtenção, guarda e uso de dados pessoais de crianças e adolescentes, nos termos  do Estatuto da Criança e do Adolescente;
5) Prova documental sobre como será observada a anonimização e a guarda dos dados  pessoais;
6) Prova documental sobre análise de impacto financeiro de eventuais falhas e vazamentos  na atividade de monitoração eletrônica, considerando como potencialmente afetados  todos os usuários do metrô;
7) Prova documental sobre a governança do futuro banco de dados decorrente desta  contratação, incluindo detalhamento de seu controlador, critérios de segurança do  armazenamento, usos, formas de acesso e mecanismos de controle social da sua  utilização com fundamento e base legal nas finalidades indicadas;
8) Prova documental da proposta de compartilhamento da base de dados com outras  entidades estatais e/ou privadas e das hipóteses de tratamento antevistas, permitidas e  almejadas, uma vez que a pretensa base legal refere-se à segurança pública e a  finalidade institucional da entidade licitante não se relaciona a esse objetivo de política  pública, também em virtude dos requisitos mínimos previstos no item 6.9.6 no anexo  CS983MEXX7XX001 do edital;
9) Atas de reunião dos órgãos e gestão da Ré aprovando as análises de impacto de  proteção de dados e de impacto financeiro do sistema de monitoração eletrônica, nos  termos exigidos pelos artigos 1º e 9º da Lei 13.303 de 2016.
10)Prova documental do ato administrativo que elucide a motivação pública do  procedimento licitatório em questão, sendo considerados os riscos, custos e eventuais  benefícios da contratação pretendida;
11)Provisão orçamentária da Ré para arcar com eventuais danos decorrentes de falhas e  vazamentos na atividade de monitoração eletrônica de usuários do metrô para os  próximos 20 (vinte) anos, nos termos exigidos pelos artigos 1º e 9º da Lei 13.303 de  2016.
O processo tramita com o número 1006616-14.2020.8.26.0053

Metrô SP

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Metrô pretende implementar sistema de R$ 58 milhões. Leia a íntegra da ação de produção antecipada de provas

Defensorias e associações pedem que Metrô esclareça reconhecimento facial

Metrô pretende implementar sistema de R$ 58 milhões. Leia a íntegra da ação de produção antecipada de provas