Valentina Trevor

<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.710-de-31-de-maio-de-2021-323171056">Decreto</a> publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (1/6), regulamenta o art. 10-B da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm">Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007</a> (Saneamento Básico), para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário. 
A prestação direta de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário pelo município ou pelo Distrito Federal titular do serviço, ainda que por intermédio de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista por ele controladas não se submetem ao decreto.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><picture><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter webpexpress-processed" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/jota-pro-poder8.png" sizes="(max-width: 688px) 100vw, 688px" srcset="" alt="" width="688" height="688" /></picture></a>O artigo 10-B, regulamentado pelo decreto, estabelece que os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados nos termos da Lei, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033. 
A comprovação de capacidade econômico-financeira terá por objetivo assegurar que os prestadores de serviços tenham capacidade para cumprir as metas de universalização. A avaliação será feita pela entidade reguladora em duas etapas sucessivas. Na primeira etapa, será analisado o cumprimento de índices referenciais mínimos dos indicadores econômico-financeiros; e na segunda etapa, será analisada a adequação dos estudos de viabilidade e do plano de captação.
A comprovação de capacidade econômico-financeira é requisito indispensável para a celebração de termos aditivos para a incorporação das metas de universalização aos respectivos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.
O prestador deverá apresentar requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira junto a cada entidade reguladora responsável pela fiscalização de seus contratos até 31 de dezembro de 2021. E o processo de comprovação de capacidade econômico-financeira deverá estar concluído, com a inclusão de decisões sobre eventuais recursos administrativos, até 31 de março de 2022.

saneamento

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JOTA

Normativa estabelece metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira de prestadores de serviço

Decreto regulamenta artigo da lei do saneamento básico

Normativa estabelece metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira de prestadores de serviço