Importadores de produtos de informática e eletrônicos do estado do Rio de Janeiro precisam seguir uma nova regra que, segundo especialistas, pode causar prejuízos e afetar a livre concorrência. O Decreto 46.213/2018 do Rio condiciona a liberação dessas mercadorias à publicação de laudo técnico no Diário Oficial para comprovar que os bens realmente estão enquadradas como sujeitas ao recolhimento do ICMS diferido, ou seja, prorrogado para depois que os produtos saíssem do estabelecimento.
O decreto determina que o laudo seja subscrito por engenheiro sem relação com a empresa ou por empresa de engenharia e deve conter a descrição detalhada da mercadoria importada.
Para Gustavo Pedrosa, do Martins Ogawa, Lazzerotti &amp; Sobral Advogados, a medida atinge os  princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da livre iniciativa econômica. Além disso, ele afirma que a medida pode afetar a livre concorrência podendo caracterizar verdadeira violação de segredo industrial.
“Ao determinar a publicação no Diário Oficial de Laudo Técnico contendo a descrição da mercadoria importada, o decreto acaba por ofender a livre concorrência e a livre iniciativa econômica ao permitir que terceiros tenham acesso a dados que não são, e jamais deveriam ser, de domínio público, os quais, muitas vezes, guardam sigilo de confidencialidade, podendo, em alguns casos, caracterizar verdadeira violação de segredo industrial”, afirma o advogado.
O advogado Carter Batista concorda. Segundo ele, o decreto ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e expõe informações confidenciais da empresa.
"Com o decreto, as empresas acabando sendo expostas de uma forma desnecessária por ter que divulgar informações comerciais importantes. A norma ainda institui uma regra que é apenas burocrática, já que o estado não terá nenhum ganho efetivo com essa exigência", afirmou.

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JOTA

Especialistas afirmam que medida causa prejuízo a importadores 

Decreto do RJ impõe laudo técnico para liberar eletrônicos importados

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