Érico Oyama

As regras previstas no projeto do Governo Digital, cujo texto já foi aprovado no Congresso e aguarda sanção presidencial, acenderam o sinal amarelo de especialistas em liberdade de expressão e em empresas que trabalha com dados públicos. O texto permite a cobrança por dados públicos “no caso de acesso tipicamente corporativo, contínuo, com excessiva quantidade de usuários e requisições simultâneas”. Para Fabro Steibel, diretor do ITS Rio, a proposta não faz o menor sentido e cria uma espécie de “pedágio dos dados abertos” ao prever o pagamento sob demanda de um serviço público que, por definição, deve ser gratuito.
A possibilidade de cobrança está prevista no §3º artigo 29 do PL 317/2021, que dispõe sobre regras e instrumentos do Governo Digital: “É facultado aos prestadores de serviços e aos órgãos e entidades públicos que tenham por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, em relação a dados abertos já disponibilizados ao público e devidamente catalogados de acordo com o art. 29 §2º XI, a cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo, com excessiva quantidade de usuários e requisições simultâneas, grande volume de dados e processamento em larga escala”.
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A inclusão desse dispositivo foi uma demanda do governo durante a articulação para aprovar o projeto na Câmara e foi preservado pelo Senado. “Recebemos a solicitação com um pouco de receio, mas conseguimos chegar a um texto que delimita bem esse ponto, sem prejudicar a transparência, sem prejudicar startups que fazem mineração de dados públicos”, disse o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator do projeto na Câmara. “Só [haverá cobrança] de startups que solicitam dados de uma maneira muito específica”.
O diretor do ITS Rio, Fabro Steibel, avalia que esse dispositivo vai na contramão dos modelos adotados em todo o mundo. “O problema é que ele cria uma barreira para algo que é público”, afirma. “Teremos casos em que o governo terá que pagar para o próprio governo”, avalia. “É um ‘pedágios dos dados abertos”.
Steibel destaca que só o governo tem acesso a determinados dados e, por isso, não pode cobrar por eles, porque configura monopólio. “Se o Brasil quer ser ponta em inovação de startups, o que está se fazendo é cortando acesso à principal fonte de dados”, alerta.
Para Juliana Cesario Alvim, professora da Faculdade de Direito da UFMG, doutora e mestre em Direito Público pela UERJ, esse dispositivo é muito genérico. “Não há definição do que o dispositivo quer excepcionar, os termos usados são muito amplos”, avalia. “E o dispositivo não mostra de que forma ele contribui para os fins que o próprio projeto de lei se propõe a atingir”, destaca.
O projeto de lei diz, no artigo 1º, que tem como objetivo a criação de regras e instrumentos “para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão”.
Alvim lembra que a Lei de Acesso à Informação já versa sobre prazos e informações de sigilo referentes a dados públicos. “Esse dispositivo [da cobrança] destoa muito, até porque o ordenamento jurídico brasileiro reconhece em várias oportunidades que a cobrança pode ser um empecilho ao exercício de direitos”, lembra.
O projeto também preocupa o setor de LawTechs. Para Daniel Marques, diretor executivo da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), embora a ideia do projeto como um todo seja positiva, a parte do texto que prevê a cobrança pelo acesso a dados públicos é contrária às recomendações da OCDE e à lógica internacional.
"O projeto desencoraja o uso de dados abertos, caminho reverso de diversos países como Estados Unidos e Canadá que criaram agências públicas que facilitam o acesso a dados", critica Marques. "Dados públicos abertos servem como infraestrutura e permitem o desenvolvimento de inúmeros novos negócios."
Além disso, para o diretor da AB2L, o projeto atenta contra os princípios da administração pública ao impor restrições à publicidade, quebrar a impessoalidade ao criar um desequilíbrio para quem tem mais recursos ter melhor acesso a serviços públicos e obstar a  eficiência ao criar uma nova barreira de acesso. 
Cesario Alvim lembra que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-mantem-suspensao-de-mp-que-limitava-lei-de-acesso-a-informacao-30042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">julgou inconstitucional</a> a Medida Provisória <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076418&amp;ts=1602639290695&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener noreferrer">928/2020</a>. A MP previa que ficariam suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos cujos servidores estivessem sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, e que dependiam de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta.
Ainda de acordo com a MP, não seriam válidos recursos contra a negativa de resposta. Caso o cidadão tivesse seu pedido negado ou não respondido, deveria repetir o pedido em até dez dias após o fim da situação de calamidade pública, que foi em dezembro.
“A Constituição Federal consagrou expressamente o princípio da publicidade, um dos vetores mandatórios para os Três Poderes. A transparência, que os gestores públicos têm obrigação de seguir, principalmente num momento em que licitações não são exigidas para compras de inúmeros materiais, é uma importância maior ainda prestar as informações”, destacou o relator da ação direta de inconstitucionalidade, ministro Alexandre de Moraes. “A publicidade e transparência são absolutamente necessárias para fiscalização dos órgãos governamentais. O acesso à informação é verdadeira garantia instrumental do pleno exercício democrático”. 
<h3>Não há diminuição de transparência, diz Felipe Rigoni</h3>
O deputado Felipe Rigoni disse ao JOTA que o dispositivo não diminui o grau de transparência do poder público porque essa cobrança será realizada somente quando o órgão público tiver que lidar com uma demanda alta, com a necessidade de mobilizar pessoal. 
“De maneira nenhuma [há diminuição de transparência]”, afirmou. “A lei trata de dados públicos já disponibilizados e pode haver cobrança somente se uma empresa quiser esses dados de uma maneira específica, com uso contínuo, em tempo real etc.”, explicou o deputado. Segundo o parlamentar, demandas específicas não serão cobradas. 
Por exemplo, jornalistas que fazem matérias com o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) não terão que pagar nenhuma cobrança, justifica o parlamentar. Segundo Rigoni, da forma como foi aprovada a lei, a definição do que é “uso contínuo e quantidade excessiva” vai depender de regulamentação do governo ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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JOTA

Medida preocupa lawtechs e especialistas em liberdade de expressão. Deputado defende que não há diminuição de transparência

Projeto cria pedágio de dados abertos ao prever cobrança por acesso corporativo

Medida preocupa empresas que trabalham com dados abertos e especialistas em liberdade de expressão. Deputado Felipe Rigoni defende a proposta