Os advogados de D. Marisa Letícia Lula da Silva, Fábio Luis Lula da Silva e sua esposa Renata entraram com ações de reparação de danos morais contra a União Federal, no último dia 26.
O motivo foi devido ao "ato contrário à lei praticado pelo Juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba, consistente na divulgação de conversas telefônicas interceptadas por decisão do mesmo magistrado na data de 16/03/2016".
Em nota, os advogados escreveram que "as ações demonstram que, além da ilegalidade da própria interceptação telefônica, a legislação prevê que o material desta decorrente deve ser mantido em sigilo (Lei nº 9.296/1996, art. 8º c.c. o art. 17, da Resolução CNJ nº 59/2008), podendo a divulgação configurar, em tese, até mesmo a prática de crime (Lei nº 9.296/1996, art. 10)".
"Ao levantar o sigilo das conversas interceptadas — quando já havia perdido a competência do caso para o Supremo Tribunal Federal —, o juiz Sérgio Moro afrontou tais disposições e causou danos morais aos autores das ações, que deverão ser reparados pela União Federal, com base na responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sem prejuízo do eventual direito de regresso", acrescenta.
Veja <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/DMarisacompressed.pdf" target="_blank">aqui</a> (Marisa) e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/Fabioeesposacompressed.pdf" target="_blank">aqui</a> (Fábio e esposa) a íntegra das ações.

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D. Marisa, Fábio Luis e esposa entram com ação de danos morais contra União

Leia a íntegra das ações