Mariana Muniz

A discussão sobre a devolução em dobro nos casos em que o consumidor foi cobrado em quantia indevida será analisada em breve pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os ministros da Segunda Seção decidiram, nesta quarta-feira (14/6), levar a questão para que os ministros mais antigos da Corte a definam.
A devolução ou repetição em dobro está previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pelo dispositivo, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável.
O que o STJ precisa definir são as hipóteses em que a restituição é devida: deve ou não ser comprovada a má-fé do autor da cobrança?
A questão seria discutida Segunda Seção, que reúne as duas turmas de direito privado. Ocorre que, como lembrou o relator do REsp 1.585.736/RS, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Primeira Seção do tribunal também está discutindo a matéria. Por isso, sugeriu que o recurso fosse afetado ao órgão especial para que a solução jurídica fosse uniformizada.
O recurso especial foi afetado como repetitivo para se definir as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
As duas seções, segundo o ministro, tratam praticamente da mesma matéria e há a possibilidade de decisões conflitantes. “Na Primeira Seção é dispensável a comprovação da má fé, o que é diferente do pensamento das turmas de direito privado”, explicou.
Desde 2015, a Corte Especial vem analisando o tema por meio do <a href="https://jota.info/justica/como-obrigar-empresas-a-ressarcir-consumidores-por-cobrancas-indevidas-02092015">Earesp 600.663/RS</a>, mas o julgamento tem sido adiado.
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JOTA

Segunda Seção do STJ afeta repetitivo para julgamento no órgão superior

Corte Especial julgará devolução em dobro do CDC

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