Redação JOTA

O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou, nesta quinta-feira (29/4), a minuta que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para fixar diretrizes e normas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
O CNDC, que funciona como um fórum interinstitucional para discussão de temas relacionados à Política Nacional de Defesa do Consumidor, criou uma Comissão Especial do SAC para formular sugestões de mudança da legislação do SAC, concebida ainda na época pré-boom da internet e do comércio eletrônico.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Um dos artigos da minuta aprovada estabelece que o acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante 24h todos os dias da semana, por meio de ao menos um dos diversos canais de atendimento integrados com ampla divulgação do seu funcionamento.
Juliana Domingues, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entende que a minuta é fruto do trabalho de consultoria do Programa das Nações Unidas (PNUD), ligado à ONU, iniciado em 2019 e terminado em 2020 contratado pela Senacon. A consultoria teve o objetivo de mapear o funcionamento do SAC das empresas brasileiras.
“A minuta de decreto foi submetida a análise pelo CNDC que, depois de seis meses de debates, chegou a esse texto final agora aprovado. Agora analisar o resultado final pela equipe técnica da Senacon e prosseguir com a preparação do novo decreto que modernizará o SAC”, afirma a secretária.
Já o relator da comissão do SAC do CNDC, o professor Luciano Timm, que é o jurista nomeado pelo ministro André Mendonça, entende que é um avanço no caminho de políticas públicas baseadas em evidências científicas.
Agora a minuta vai ser encaminhada à Senacon, para depois seguir à Presidência. <a href="https://www.jota.info/?attachment_id=310113" rel="attachment wp-att-310113">Leia a íntegra</a>.

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JOTA

Decreto regulamenta diretrizes e normas para o SAC no Brasil. Texto segue agora para a Senacon. Leia a íntegra

Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprova minuta do ‘decreto do SAC’

Decreto regulamenta diretrizes e normas para o SAC no Brasil. Texto segue agora para a Senacon. Leia a íntegra