Impedimento
O volume de e-mails entre integrantes da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) intensificou-se desde a quinta-feira, quando foi publicado o Decreto 8.441, que instituiu remuneração de R$ 11.200 a conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A troca de opiniões sobre a norma subsidiará parecer a ser enviado até quarta-feira (6) ao presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. No dia 18, o pleno da Ordem deve analisar os limites de atuação dos advogados e dos escritórios diante da remuneração.
Votação
A ideia é fazer uma votação online para levar ao pleno a posição majoritária dos tributaristas. O parecer serviria como subsídio para os conselheiros federais. Apesar de ainda não haver uma opinião oficial, integrantes da comissão afirmam que o impedimento é automático a partir da remuneração por força do artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem, que impede o exercício da advocacia pelos “servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.
Limites
A OAB, porém, precisará definir limites de atuação para o escritório do conselheiro e esclarecer se serviços de consultoria poderiam ser prestados. Deverá ainda esclarecer a situação dos conselheiros suplentes. “Se não estão no exercício da função e sem receber também ficariam impedidos de advogar contra a Fazenda?”, questiona o advogado Gustavo Ventura, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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JOTA

Documento subsidiará julgamento da OAB sobre atuação na advocacia 

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