Mariana Muniz

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de uma advogada, conciliadora do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), de atuar na advocacia perante todo o sistema nacional dos Juizados Especiais, exceto na unidade em que desempenha a outra função.
A mulher foi impedida pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) de exercer a advocacia em outras comarcas depois que foi nomeada conciliadora no TJPR, em janeiro de 2016. Após ter pedido em mandado de segurança negado pela 3ª Vara Federal de Curitiba, a advogada buscou o TRF alegando que a atividade de conciliadora não se identifica com as hipóteses de impedimento do exercício da advocacia.
Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os advogados que atuam como conciliadores não podem ser proibidos de exercer a profissão em quaisquer comarcas. Seguindo por unanimidade o voto do relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a 4ª Turma decidiu por unanimidade dar provimento à apelação.
"Os juízes leigos e conciliadores são auxiliares da Justiça e, embora com atribuições de extrema relevância, não podem ser considerados funcionários públicos, de forma que não é legal obstar o seu exercício profissional da advocacia. O impedimento ao exercício da advocacia perante os Juizados Especiais dirige-se aos juízes leigos, segundo determina o parágrafo único, art. 7º da Lei nº 9.099/95”, entendeu Aurvalle.
O que diz o artigo 7º da Lei dos Juizados Especiais: 
“ Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.”
“Assim, tenho que o impedimento imposto à impetrante deva restringir-se tão-somente ao juizado específico onde a mesma atua como conciliadora, o Juizado Especial Cível da Comarca de Mandaguari/PR”, afirmou o desembargador, em acórdão publicado no dia 5 de julho. O Ministério Público Federal também opinou pelo não-impedimento da advogada.
Procurada pela reportagem, a OAB-PR não se manifestou até a publicação desta nota.

Golden Lady Justice, Bruges, Belgium

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JOTA

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