Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), que representa mais de 15 mil procuradores e promotores de Justiça, divulgou nota na qual “repudia” a convocação do procurador da República Eduardo Pelella - que foi chefe de gabinete do ex-procurador-geral Rodrigo Janot - para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS, instalada no Congresso Nacional.
“Desprovida de razoabilidade conquanto destinada a compelir membro do Ministério Público a depor sobre fatos relacionados ao exercício de sua atividade fim e que, na forma da lei, sob a garantia do sigilo, são apurados em instância própria sob a supervisão do Poder Judiciário, mencionada convocação pode ser interpretada como inaceitável retaliação, intimidação ou instrumento para promoção da defesa de autoridades sobre as quais pesam veementes indícios da prática de corrupção” – afirma a presidente da Conamp, Norma Cavalcanti.
Para a entidade, a convocação pela CPI do procurador constitui “gravíssimo atentado às prerrogativas institucionais asseguradas aos membros do Ministério Público pela Constituição Federal”.
Na manifestação, a Conamp lembra que o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Mandado de Segurança 33.871) pela inviabilidade de convocação de membro do MP, por CPI, “para prestar declarações sobre fatos relacionados ao exercício das funções ou acerca das manifestações processuais nos casos submetidos às suas atribuições”.
A decisão a que se refere a Conamp foi tomada, em novembro de 2015, pelo ministro Edson Fachin, relator do citado mandado de segurança, que suspendeu a convocação de um promotor de Justiça do Rio Grande do Norte para depor em CPI da Câmara dos Deputados que investigava a questão de abandono de animais em rodovias.
O promotor era investigado tendo em vista a sua atuação funcional em inquérito civil, mas a Associação do Ministério Público estadual sustentou que a convocação pela CPI ofendia os princípios constitucionais da autonomia e independência funcional da instituição. E citava julgados anteriores do STF no sentido de que constitui violação a tais princípios convocação de magistrado por CPI, devendo tal entendimento ser também observado em relação aos integrantes do MP.
Naquela oportunidade, o ministro-relator Edson Fachin deixou claro – quanto à inviolabilidade material e à independência funcional – que o membro do MP não está imune a intimação ou convocação para participar de audiência pública em CPI. Mas que, no caso em questão, os atos que tinham provocado a sua convocação estavam protegidos pela inviolabilidade material por terem sido praticados nos devidos limites e com fundamento na independência funcional.

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JOTA

Para entidade, depoimento de ex-chefe de gabinete de Janot é atentado contra prerrogativas do MP

Conamp repudia convocação de procurador na CPI da JBS

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