Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou, nesta segunda-feira (20/9), nota técnica para contestar dispositivos do projeto de lei em tramitação no Senado que modificam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), e que “necessitam de aperfeiçoamento legislativo sob o risco de retrocesso no combate à corrupção e à impunidade”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Dentre os novos artigos constantes do projeto de lei visados pela Conamp estão: a fixação de prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, para a conclusão das investigações dos atos de improbidade administrativa; a criação de “causas de exclusão” de tais atos com base em “divergência interpretativa da lei na jurisprudência”; a instituição de “causa de exclusão” da improbidade baseada em “divergência interpretativa da lei na jurisprudência”.
A matéria em questão tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, sendo relator o senador Weverton Rocha (PDT-Maranhão).
Outras modificações que são alvos da nota técnica da associação dos membros do Ministério Público são:
- “Criação de causas de nulidade baseadas na tipificação legal e no indeferimento de produção de provas mesmo que impertinentes ou desnecessárias sem comprovação de prejuízo”.
- “Criação de rol taxativo para restringir as hipóteses de responsabilização por violação de princípios”.
- “Fixação de prazo fatal de 120 dias e consequente extinção das ações de improbidade administrativa propostas pela Fazenda Pública e não assumidas pelo Ministério Público”. Ou seja, na prática, o “arquivamento de um sem número de ações que foram ajuizadas e que ainda não foram levadas ao conhecimento do Ministério Público, nas diferentes comarcas do país”.
- “Instituição de imunidade aos partidos políticos, mesmo que façam uso de recursos públicos para gerir suas atividades, da incidência da lei de improbidade administrativa”.
A nota técnica é assinada pelo presidente da Conamp, Manoel Victor Murrieta.

senador weverton rocha

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Matéria tramita na CCJ do Senado Federal e é relatada por Weverton Rocha

Conamp contesta mudanças na Lei de Improbidade Administrativa em curso no Senado

Matéria tramita na CCJ do Senado Federal e é relatada por Weverton Rocha