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Comissão no Senado tem até terça para votar PLC 28/17

Caso CC&T não vote, Eunício Oliveira levará projeto sobre transporte de passageiros para o plenário

Uber; aplicativo
Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CC&T) do Senado tem até a próxima terça-feira (24/10) para debater e votar o Projeto de Lei 28/17, que pretende regulamentar serviços de transporte individual de passageiros. O prazo foi determinado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB).

Se a CC&T finalizar a votação, o projeto segue para o plenário, com a possibilidade da aprovação de um requerimento de urgência. Caso a comissão não vote o projeto, Eunício encaminhará o PLC 28 para votação direto em plenário.

O projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, estabelece que empresas que lidam com o transporte individual, como Uber e o 99, são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os motoristas precisam de permissão para trabalhar.

Segundo o texto, o transporte oferecido via aplicativos tem natureza pública e deve ser regulamentada pelo poder público municipal ou distrital, no Distrito Federal. Cada município e o governo do DF cobrará os devidos tributos das empresas e terá competência exclusiva para formular a própria regulamentação da atividade.


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