A Comissão de Ciência e Tecnologia (CC&amp;T) do Senado tem até a próxima terça-feira (24/10) para debater e votar o Projeto de Lei 28/17, que pretende regulamentar serviços de transporte individual de passageiros. O prazo foi determinado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB).
Se a CC&amp;T finalizar a votação, o projeto segue para o plenário, com a possibilidade da aprovação de um requerimento de urgência. Caso a comissão não vote o projeto, Eunício encaminhará o PLC 28 para votação direto em plenário.
O projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, estabelece que empresas que lidam com o transporte individual, como Uber e o 99, são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os motoristas precisam de permissão para trabalhar.
Segundo o texto, o transporte oferecido via aplicativos tem natureza pública e deve ser regulamentada pelo poder público municipal ou distrital, no Distrito Federal. Cada município e o governo do DF cobrará os devidos tributos das empresas e terá competência exclusiva para formular a própria regulamentação da atividade.

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JOTA

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