Hyndara Freitas

O Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>) decidiu, nesta terça-feira (22/9), instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o procurador da República Diogo Castor, que integrava a Lava Jato do Paraná, para apurar a contratação de outdoor em homenagem à força-tarefa. O outdoor foi instalado em uma avenida próxima ao Aeroporto Afonso Pena em março de 2019.
No outdoor, lia-se: "Bem-vindo à República de Curitiba, terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março, 5 anos de Operação Lava Jato. O Brasil agradece".
De acordo com sindicância feita pela corregedoria do Ministério Público Federal, o procurador admitiu, em depoimento, que pagou cerca de R$ 4 mil pela instalação do painel. Entretanto, no PAD serão aprofundadas as investigações, para apurar se o procurador utilizou o nome de terceiro, o músico João Carlos Queiroz, para fazer a contratação da propaganda, e a origem do dinheiro para pagar a mídia. Ao final, se decidirá qual será a pena a ser aplicada ao procurador. 
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A corregedoria do MPF havia, em julho, arquivado a reclamação, porque a pena a ser aplicada seria a de censura. Assim, a punição já teria prescrito, pois já se passou um ano do ocorrido.  
Nesta terça, o relator da reclamação disciplinar, o conselheiro e corregedor-nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, discordou da corregedoria e determinou o prosseguimento do feito, com abertura de PAD. O relator foi acompanhado por todos os outros conselheiros.
Na visão de Reis, se comprovada a falta funcional de promoção da força-tarefa no outdoor e o uso de nome de terceiro, a pena seria a de demissão. Entretanto, ponderou que a própria lei que rege o Ministério Público prevê a "razoabilidade" nas sanções, levando em conta os antecedentes. Assim, propôs a pena de suspensão de 90 dias ao fim do PAD, se restar comprovada a autoria e materialidade do fato. 
Para o relator, é "ponto incontroverso" que Diogo Castor foi o contratante do outdoor, e também é incontroverso "que a pessoa que consta na contratação diverge do membro reclamado, e que teve seus dados utilizados sem autorização", conforme elementos apresentados no curso do período de providências da corregedoria. 
"Logo, a conduta do membro reclamado demanda análise sob este prisma adicional, que não restou apurado pela corregedoria local. Quem seria a pessoa do contato pessoal do membro do sindicato que procedeu a efetiva contratação? Quem obteve e como foram obtidos os dados pessoais do terceiro que figurou formalmente na contratação?", questionou o relator. 
"Apenas a título de exemplo, caso o membro tenha se utilizado de sistemas de informação oficiais para obtenção dos dados pessoais do terceiro, é possível que tenha ocorrido desvio de finalidade e violação de sigilo legal. Embora este contexto recomendasse a verticalização das investigações, inegavelmente já estão presentes na dicção do regimento interno do CNMP, já estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade", concluiu.
Em relação à prescrição, o conselheiro Rinaldo Reis considera que a conduta de Castor "representou quebra do princípio da impessoalidade, e pelo contexto de utilização fraudulenta de informações de terceiro na ocultação do verdadeiro contratante, da moralidade". Em sua visão, "é inegável que a conduta, em tese, configura ato de improbidade administrativa. Configurada a improbidade administrativa, a captação da punição disciplinar atrai a penalidade de demissão, cuja prescrição é de quatro anos", falou. Entretanto, o conselheiro citou a Lei Complementar 75/1993, que rege o Ministério Público, e prevê a regra de ponderação e razoabilidade, considerando antecedentes. Por isso, propôs que a pena, ao fim, seja a de suspensão de 90 dias.
O conselheiro Luciano Nunes, ao acompanhar o relator, disse que a mensagem do outdoor traz "uma visão sectarista, como se só houvesse justiça em Curitiba". "Realmente é uma conduta que revela autopromoção pessoal além de indicar esse sectarismo de cunho federativo, que não interessa a ninguém. Não há nenhuma dúvida que devemos instaurar o PAD. No atual momento processual, seria desproporcional a imputação de demissão, considerando a proporcionalidade", disse Nunes, destacando que o primeiro fato a ser investigado deve ser a origem dos recursos.
A conselheira Sandra Krieger também falou de sectarismo no outdoor, e disse que "isso não pode ser minimizado". "Usando a própria ideia de justiça, penso que a abertura do PAD é o papel de perseguir a justiça, viabilizar a defesa, e verificar a procedência dos fatos, já que a autoria ao menos em parte está confirmada”, falou.

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JOTA

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