Luiz Orlando Carneiro

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na última sessão virtual, pedido de providências para determinar a todos os tribunais que comuniquem, imediatamente, às varas de execução, os casos de redução de pena de réus presos. A regulamentação será feita com a inclusão de dispositivo na Resolução 113/2010 do CNJ, que trata dos procedimentos referentes à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança.
De acordo com o o conselheiro-relator, Gustavo Tadeu Alkmim, apesar de a conduta estar prevista na sistemática processual penal vigente, é possível que não esteja sendo corretamente observada por todos os tribunais.
A autora do pedido de providências foi a Defensoria Pública da União, segundo a qual a falta de comunicação imediata, em especial no julgamento de apelações, “prejudica sobremaneira o réu preso, que, nos casos em que são interpostos novos recursos (inclusive corréus), fica sujeito ao cumprimento da pena mais gravosa fixada na sentença por simples ausência de comunicação ao juízo da execução acerca da redução implementada”.

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JOTA

Regulamentação será feita na Resolução 113/2010

CNJ: Tribunais têm de informar logo redução de pena de presos

Regulamentação será feita na Resolução 113/2010