Redação JOTA

Três anos e meio depois da entrada em vigor, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça finalmente regulamentou por maioria, nesta terça-feira (1/12), a  Lei de Acesso à Informação em todos os órgãos do Judiciário.
A Resolução aprovada pelo CNJ tem efeitos sobre dados, processados ou não, que podem ser usados para produção e transmissão de conhecimento, unidade de registro de informações, informação sigilosa submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Os tribunais e conselhos terão 120 dias a contar da publicação da Resolução para fazerem valer as novas normas. As informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro devem ser prestadas por meio dos sites dos tribunais e conselhos, independentemente de requerimento.
Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, que deve ser fornecida, preferencialmente, por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo. Se não for possível, deve ser fornecida mediante certidão ou extrato, assegurando-se que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.

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JOTA

Tribunais e conselhos terão 120 dias para implementar as normas

CNJ regulamenta Lei de Acesso à Informação no Judiciário

Tribunais e conselhos terão 120 dias a contar da publicação da Resolução para fazerem valer as normas.