Luiz Orlando Carneiro

O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 35/2007 que regulamenta a separação ou o divórcio consensual por via administrativa, para acrescentar que o procedimento não pode ser formalizado apenas em cartório caso a mulher esteja grávida. A alteração foi aprovada pelos conselheiros, por unanimidade, na 9ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no período de 15/3 a 22/3.
A norma do CNJ dispunha que os casais podiam optar por romper a união mediante escritura pública nos cartórios de registro de notas, desde que não tivessem filhos comuns menores ou incapazes. 
A alteração da resolução foi proposta pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do conselho, e apresentada em Procedimento de Competência de Comissão, tendo como relator o conselheiro Carlos Eduardo Dias, visando a abarcar a hipótese em que a mulher esteja grávida, e deseja optar pela separação ou pelo divórcio consensual. O relator da proposta considerou, no seu voto, que permitir o procedimento consensual, neste caso, poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados.
No entanto, os conselheiros do CNJ assentaram o entendimento de que o “estado gravídico”, caso não seja evidente, deve ser declarado pelos cônjuges, não cabendo ao tabelião investigar o fato, o que exigiria um documento médico e burocratizaria o processo.

Carlos Eduardo Dias

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JOTA

A alteração foi aprovada pelos conselheiros por unanimidade

CNJ decide que divórcio consensual em cartório não é possível em caso de mulher grávida

A alteração foi aprovada pelos conselheiros por unanimidade