<div><strong>Fora dos planos</strong></div>
<div></div>
<div>A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que não estuda ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto nº 8.441, que instituiu remuneração mensal aos conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).</div>
<div></div>
<div><strong>Decisão</strong></div>
<div>A norma motivou a saída de diversos conselheiros do tribunal administrativo, e foi alvo de consulta feita pelo Ministério da Fazenda à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o plenário do Conselho Federal da Ordem, a atividade de conselheiro remunerado no Carf seria incompatível com o exercício concomitante da advocacia.</div>
<div></div>
<div><strong>Indicação</strong></div>
<div>Apesar das polêmicas em torno do Carf, entretanto, a CNI afirmou, por meio de nota, que não deixará de indicar conselheiros ao tribunal. A entidade informou que "as futuras indicações serão feitas na forma do Regimento Interno do Carf".</div>


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JOTA

Em nota, entidade confirma, ainda, que manterá indicações ao conselho.

CNI não contesta decreto do Carf

Em nota, entidade confirma, ainda, que manterá indicações ao conselho.