Luiz Orlando Carneiro
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (28/11), ação de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal que obriga os supermercados a “prevenir e evitar o desperdício de alimentos cuja data de validade esteja perto do vencimento”, devendo destinar a instituições de caridade as “sobras alimentícias”. Ou encaminhá-las para “produção […]