Leia o texto distribuído pelo jurista a alguns amigos e obtido pelo JOTA.
"É sabido e ressabido que um dos poderosos instrumentos de corrupção é o financiamento de campanhas eleitorais por entidades empresariais.
Com efeito ninguém é tolo ao ponto de imaginar que ditas contribuições são feitas em conseqüência de um acendrado amor à realização de embates entre correntes políticas e que os recursos então liberados o são, - sobreposse quando o mesmo colaborador beneficia a um só tempo partidos rivais, o que freqüentemente acontece - têm como propósito engrandecer as batalhas travadas entre eles. Ninguém ignora que o que preside tais doações é "do utdes". Assim, se se quer a moralização dos costumes políticos a primeira providência seria impedir tais doações. Se o objetivo é o oposto deve-se persistir com esta prática nociva.
Independentemente disto, entretanto, o certo é que para assegurar a persistência de um sistema claramente nocivo, não se pode burlar dispositivos constitucionais atinentes ao processamento de emendas à Lei Magna. A rejeição ao financiamento de campanhas por empresas já havia sido votada nesta mesma sessão legislativa, como foi público e notório. Ora, "a matéria constante de emenda rejeitada" , a teor do art. 60, § 5º da Constituição, "não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".
Donde não cabia reapresenta-la, não importa por que subterfúgio.
Aliás,o uso de subterfúgio é confissão de malícia. Idem no que respeita ao número de assinaturas, exigidas no art. 60, l, igualmente burlado sob argumentação capciosa, o que mais ainda desacredita a Emenda Inconstitucional. Eis ai razões mais que suficientes para o deferimento do pedido feito liminarmente na segurança ora contra ela impetrada."
Celso Antônio Bandeira de Mello 
OAB- SP n 11.199

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JOTA

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Celso Antonio Bandeira de Mello sobre doações de campanha

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