Da Redação JOTA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o parecer do tucano Antonio Anastasia (PSDB-MG) à PEC 31/17, que confere novos poderes ao Defensor Público-Geral. Pelo texto aprovado, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), os defensores poderão propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs); Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) e incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 
O texto segue para o plenário do Senado, onde será aberto prazo para apresentação de emendas com sugestões de mudanças no texto de Anastasia. Após a análise das chamadas emendas de plenário pela CCJ, o texto retorna para votação em dois turnos pelo conjunto dos senadores. 
Em seu parecer, Anastasia afirma que a alteração proposta à Constituição Federal vai ao encontro dos "direitos e garantias fundamentais asseguradas pelo Estatuto Político de 1988, ao ampliar as atribuições constitucionais da Defensoria Pública da União na defesa dos hipossuficientes". 
Anastasia afirma, ainda, que a equiparação do status constitucional do Defensor Público-Geral da União ao Procurador-Geral da República - no que se refere à possibilidade de apresentar ADI, ADC e para ter o poder de suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações de direitos humanos - representa "significativos benefícios para a população mais vulnerável do país que recorre à Defensoria Pública para assegurar os seus direitos".

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JOTA

Pela proposta, que vai ao plenário do Senado, defensores poderão propor ADIs e ADCs

CCJ aprova PEC que amplia poderes de defensores públicos

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