Redação JOTA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, do Senado, que inclui o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário. Como o texto não teve mudanças em relação ao enviado pelo Senado, a matéria irá à promulgação em data a ser definida. A aprovação da PEC aconteceu em segundo turno, por 384 votos a 26 e sete abstenções.
A emenda visa à explicitação do TST no rol dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do tribunal. A intenção é corrigir lapso do constituinte original que colocou na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Poder Judiciário, sem explicitar o tribunal superior.
A exemplo do que ocorre com o STJ, a PEC estabelece no texto constitucional que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, reclamação (recurso de revista) para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

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Câmara dos Deputados aprova inclusão do TST entre os órgãos do Judiciário

Proposta será enviada à promulgação