Redação JOTA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), em segundo turno, a PEC 304/17, conhecida como PEC da Vaquejada. A proposta, que segue agora para a promulgação pela Mesa do Congresso Nacional, altera a Constituição para deixar claro que não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais e sejam registradas como manifestações do patrimônio cultural brasileiro.
A PEC foi aprovada por 373 votos a favor e 50 contra, além de seis abstenções, e teve como motivação central uma disposição do Congresso Nacional de responder à inconstitucionalidade da vaquejada declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro. Os ministros analisaram a Lei Estadual Cearense 15.299/13, que regulamentava a prática desportiva da vaquejada.
Pela decisão na ADI 4.983, “a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada”.
Ainda em 2016, foi aprovada e sancionada a Lei 13.364/2016, que reconhece a vaquejada e o rodeio manifestação cultural nacional e patrimônio cultural imaterial.

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Proposta segue agora para a promulgação pela Mesa do Congresso Nacional

Câmara aprova PEC da Vaquejada em segundo turno

Proposta segue agora para a promulgação pela Mesa do Congresso Nacional