Cálculo de honorários deve obedecer regras vigentes à época da sentença, diz STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a prolação da sentença como o marco temporal definitivo a ser levado em conta para o cálculo dos honorários de sucumbência. De acordo com a decisão proferida pelo colegiado em sessão realizada no dia 20, a determinação dos valores a serem pagos aos advogados deve […]