Jotinhas

Sucumbência

Cálculo de honorários deve obedecer regras vigentes à época da sentença, diz STJ

Decisão foi tomada em ação que teve andamentos antes e depois da adoção do CPC/15

IOF
Crédito: Pixabay

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a prolação da sentença como o marco temporal definitivo a ser levado em conta para o cálculo dos honorários de sucumbência. De acordo com a decisão proferida pelo colegiado em sessão realizada no dia 20, a determinação dos valores a serem pagos aos advogados deve […]

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