A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a prolação da sentença como o marco temporal definitivo a ser levado em conta para o cálculo dos honorários de sucumbência. De acordo com a decisão proferida pelo colegiado em sessão realizada no dia 20, a determinação dos valores a serem pagos aos advogados deve obedecer as regras em vigor à época da sentença. A decisão foi unânime.
O entendimento foi firmado em ação que teve andamentos antes e depois do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A decisão de mérito na primeira instância foi proferida em 2011, quando ainda estava vigente o código de 1973. O acórdão de segundo grau, no entanto, só saiu em 2016, quando já estava em vigor a nova lei. A norma alterou as regras de cálculo de honorários sucumbenciais.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
No caso em questão uma das partes era a Fazenda Pública, e os dois códigos tinham dispositivos distintos sobre o cálculo dos honorários. O CPC/73 previa, em casos envolvendo a Fazenda Pública, determinação dos honorários pelo juiz, levando em conta questões como o zelo do advogado, o local de prestação do serviço e a importância da causa. Já o CPC/15 determina, nesses casos, o cálculo de acordo com porcentagens que vão de 3% a 20% do valor da ação.
No caso em questão, o juízo de segundo grau determinou a aplicação do CPC/73 para o cálculo dos valores. Os advogados recorreram ao STJ mas a determinação foi mantida por decisão monocrática do ministro Francisco Falcão. Os autores então apresentaram embargos de divergência, e o caso chegou à Corte Especial.
No dia 20 o relator, ministro Luis Felipe Salomão, se manifestou pela aplicação das regras vigentes à época da prolação da sentença e foi seguido por todos os ministros presentes. Para o relator, não é possível permitir que a alteração nas regras com o processo já em curso possa prejudicar a parte.
“Não se pode olvidar que tal princípio está ligado, no caso em epígrafe, ao princípio da não surpresa. Aplicar uma regra nova depois da sentença fere de morte, penso eu, o artigo 10 do CPC, que diz: ‘O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar’”, afirmou durante o julgamento.

money-2180330_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão foi tomada em ação que teve andamentos antes e depois da adoção do CPC/15

Cálculo de honorários deve obedecer regras vigentes à época da sentença, diz STJ

Pedro Alves

Decisão foi tomada em ação que teve andamentos antes e depois da adoção do CPC/15. Norma alterou regras para determinação dos honorários.