Iuri Dantas

Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira (20/01) que a Polimix deve submeter à análise da agência antitruste contratos de fornecimento de cimento e insumos para concretagem firmados com o Grupo Votorantim.
Procedimento trazido pela nova Lei do Cade (Lei 12.529/2011), a <a href="http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?qo0PT5TZ51Emuhtp9YoiLCNf6AmPP7vs4tfjVYlYhIWAAGgdO1IzL6WHp9TlKMf-sSlchVPvP3pWq59VBpicOw,,">consulta</a> serve para que empresas questionem o conselho se contratos e operações específicas são vistas pelo tribunal como atos de concentração  que exigem autorização prévia da autoridade de concorrência.
Isso porque a mesma lei determina que fusões e aquisições só podem ser consumadas depois de aprovação do Cade.
No caso em questão, a Polimix questionou se os contratos representavam atos de concentração e deveriam ter aval do Cade antes de serem implementados na prática. Segundo o conselheiro Márcio de Oliveira Junior, que relatou o procedimento, contratos associativos devem ser autorizados pelo Cade quando houver previsão de exclusividade na relação entre as duas empresas.
Os contratos da Polimix não tinham uma cláusula específica de exclusividade. Mas duas cláusulas estabeleciam um "direito de primeira oferta" ao Grupo Votorantim, uma vinculação que, na avaliação dos conselheiros, configura uma expectativa de exclusividade.
Segundo norma do próprio Cade (Resolução 10), são considerados contratos associativos com necessidade de submissão ao conselho aqueles em que haja "relação de exclusividade decorrente do contrato".
"Diante da presença de potencial efeito de exclusividade, entendo que tais contratos são associativos e devem ser notificados ao Cade", afirmou Márcio de Oliveira Junior no voto que foi acompanhado por todos os demais conselheiros. "Caso sejam retiradas as cláusulas, [a Polimix] estaria isenta da notificação."

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Cade: "relação de exclusividade" é suficiente para notificação de operações

Tribunal respondeu consulta da Polimix