Luiz Orlando Carneiro

Medida Provisória (MP 1.085/2021) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28/12), institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), a fim de modernizar “os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos”. Ou seja, a digitalização obrigatória do acervo e dos serviços dos cartórios de todo o país.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
De acordo com nota da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, a conversão em lei da MP pelo Congresso permitirá que usuários de cartórios sejam atendidos pela internet, e disponham de acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis.
Ou seja, documentos e títulos poderão ser enviados virtualmente para registro por meio de ponto de acesso único na internet. E, da mesma forma, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos cartórios de registros públicos via on-line.
“A sistemática atual de registros públicos garante que eles sejam feitos de forma segura e crível, mas o acesso do cidadão aos cartórios de registro é difícil. O SERP permitirá que o acesso aos serviços registrais seja feito sem obstáculos, em benefício de toda a sociedade e de forma segura, sem que o cidadão tenha de comparecer ao cartório”, disse o subsecretário de Política Microeconômica da SPE, Emmanuel Abreu.
<h3>Âmbito de aplicação</h3>
A MP 1.085/2021 aplica-se (artigo 2º) “às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e aos usuários dos serviços de registros públicos”.
Ao SERP caberá “viabilizar” (artigo 3º): “o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; a interconexão das serventias dos registros públicos; a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o SERP; o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes”.
<a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059851&amp;ts=1640712841773&amp;disposition=inline">Leia a íntegra da MP 1.085/2021</a>.

cartório

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Leia a íntegra da Medida Provisória 1.085/2021

Bolsonaro edita MP para que usuários de cartórios sejam atendidos via internet

Leia a íntegra da Medida Provisória 1.085/2021