Medida Provisória (MP 1.085/2021) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28/12), institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), a fim de modernizar “os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos”. Ou seja, a digitalização obrigatória do acervo e dos serviços dos cartórios de todo […]