Luiz Orlando Carneiro

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho datado da última sexta-feira (29/6), deu andamento à arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis requer que as presas do gênero feminino cumpram suas penas em “estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino”.
Além disso, a associação pede que “as custodiadas travestis, identificadas com o gênero feminino” tenham o direito de optar “por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino”.
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O ministro-relator da ADPF 527 considerou – no que diz respeito ao pleito de medida cautelar – ser necessária “a prévia oitiva das autoridades”, a fim de serem colhidas informações sobre “a população de travestis e transexuais encarcerada e sobre o impacto de sua transferência sobre o sistema”. E determinou pareceres urgentes da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, assim como manifestação do Conselho Nacional de Justiça.
Na petição inicial da ação, os advogados da associação indicaram como preceitos constitucionais vulnerados, em face da atual situação prisional dos transexuais e travestis, a dignidade da pessoa humana; a proibição ao tratamento degradante e/ou desumano contida no artigo 5º, inciso III da Constituição; e o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Carta de 1988.

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JOTA

Ministro do STF deu andamento à ação de detentas transexuais e travestis

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