Débora Brito

As instituições financeiras situadas em Goiânia (GO) terão seis meses, a partir desta semana, para instalar leitores de impressão digital na porta de entrada dos caixas eletrônicos de suas agências. A <a href="https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2021/do_20210614_000007572_suplemento.pdf">lei</a> que determina a nova obrigação foi sancionada pelo prefeito da capital goiana na última segunda-feira (14/6).
De acordo com a legislação, os clientes das agências bancárias terão sua entrada liberada nos espaços dos caixas após a identificação digital. O texto não traz detalhes sobre o tipo de sistema ou custos de instalação.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O projeto de lei foi proposto em 2017 pelo vereador Kleibe Morais (PSDC), sob a justificativa de que a identificação dos usuários por meio digital garantirá maior segurança aos clientes, ao permitir maior controle dos acessos e prevenir ocorrências criminais, como furtos, assaltos e outros crimes, em especial nos horários fora de expediente e fins de semana.
Por vício de iniciativa, a prefeitura vetou o artigo que previa a fiscalização da aplicação da lei e a aplicação de sanções administrativas pelo Procon. O argumento do veto é que o poder de polícia administrativo é do Executivo quando atividade individual prejudica a coletividade.
Também foram vetados os trechos que tratavam da imposição de multas administrativas aos bancos e da destinação dos valores arrecadados aos fundos dos órgãos de defesa do consumidor. Na mensagem de veto, o Executivo também argumenta que a multa prevista no projeto de lei era baixa e não teria poder punitivo equivalente à capacidade econômica dos bancos.
A multa vetada era de 105 Unidades de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG), que poderia ser dobrada nos casos de reincidência. Os vetos ainda serão analisados pela Câmara Municipal e podem ser derrubados pelos vereadores. 
<h3>Constitucionalidade discutível</h3>
Para o professor de Direito Econômico e Direito e Economia da FGV-SP, Luciano Timm, a constitucionalidade da lei é discutível, uma vez que pode gerar insegurança jurídica e ferir princípios de liberdade econômica.
"Existem mais de cinco mil leis municipais regulando diferentemente a atuação dos bancos, o que evidentenmente cria insegurança jurídica. É de uma constitucionalidade discutível, embora o Supremo já tenha dito que tenha um interesse local em disciplinar esse tipo de assunto", comenta o especialista.
Timm, que já comandou a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, observa ainda que não existe nenhum estudo empírico que comprove a eficácia desse tipo de medida na garantia da segurança do cidadão.
"A lei é bem intencionada, mas tem poucas chances de ter efetividade, porque atende apenas uma cidade. Uma lei que não é nacional, não cria um padrão de atendimento".
Para o advogado, a medida pode desestimular a manutenção de agências físicas, tendência já observada atualmente, e sugere que os legisladores foquem em questões de segurança digital e dos dados.
"Como é lei, não passa por análise de impacto regulatório. No fundo pode sair mais caro para os consumidores esse excesso de burocracia", acrescentou.

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JOTA

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