Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira, mais três propostas de súmulas vinculantes, a partir da conversão de verbetes da jurisprudência da corte. Assim, passa a ser de 53 o acervo dessas súmulas.
As novas súmulas vinculantes são as seguintes:
- “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". (PSV 99).
- “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”. (PSV 107).
- “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. (PSV 28).

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JOTA

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira, mais três propostas de súmulas vinculantes, a partir da conversão de verbetes da jurisprudência da corte. Assim, passa a ser de 53 o acervo dessas súmulas. As novas súmulas vinculantes são as seguintes: &#8211; “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas [&hellip;]

As três novas súmulas vinculantes aprovadas pelo STF