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APADEP emite nota sobre caso em que TJSP é amicus curiae e futuro julgador

Para associação, nota divulgada pelo TJSP tenta desacreditar o trabalho de defensores públicos perante a sociedade

APADEP concurso para juiz
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Crédito: Antônio Carreta / TJSP

A Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), entidade que representa mais de 650 defensoras e defensores públicos do estado de São Paulo, emitiu uma nota em que critica a postura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no caso em que o TJSP foi admitido como amicus curiae numa causa que será julgada pelo próprio tribunal.

“O TJSP emitiu uma nota sobre o caso em que tentou desacreditar os defensores públicos dizendo que eles têm atuado contra o juiz de Araraquara, mas se trata de apenas um processo”, diz o defensor público Augusto Barbosa, presidente da APADEP. “É um caso bastante grave: o cidadão ficou preso por dez meses por uma ordem nitidamente ilegal”, alega.

Segundo a nota, desde o ajuizamento da ação, “o processo tem tido o seu trâmite diferenciado”, até que, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requereu a sua habilitação inédita no feito como amicus curiaeo que foi admitido pelo julgador de 1ª Instância.

É de se registrar que o incomum pedido de ingresso do Tribunal de Justiça nos autos na condição de amicus curiae, por si só, já causou grande desassossego à APADEP e à comunidade jurídica em geral, tendo em conta o manifesto risco de comprometimento da imparcialidade do julgador”, diz a nota.

Por fim, diz que o tribunal “tenta desacreditar o trabalho dos Defensores Públicos perante a opinião pública, motivo pelo qual a APADEP externa seu apoio irrestrito aos Defensores Públicos que atuam no feito em estrito cumprimento de seu dever legal e constitucional de prestar ampla e integral assistência jurídica à parte necessitada”.

Leia a íntegra da nota da APADEP.

NOTA PÚBLICA

A APADEP – Associação Paulista de Defensores Públicos, entidade representativa de mais de 650 Defensores e Defensoras Públicas do Estado de São Paulo, vem a público manifestar-se acerca dos últimos desdobramentos do processo nº 1008488-20.2017.8.26.0037, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP.

Um cidadão hipossuficiente, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ajuizou ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Araraquara/SP por entender que sua prisão, determinada de ofício pelo magistrado, foi ilegal e lhe causou danos de diversas naturezas.

Após análise dos elementos e em homenagem ao princípio do acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, de acordo com o qual toda lesão ou ameaça a direito deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, e existindo precedente do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a responsabilidade direta do juiz não pode ser obliterada, devendo-se analisar, no mérito, o preenchimento dos requisitos legais de tal responsabilização (Apelação Cível 212.661-1), houve a distribuição da ação.

Desde o ajuizamento da ação, o processo tem tido o seu trâmite diferenciado, até que, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requereu a sua habilitação inédita no feito como amicuscuriae, o que foi admitido pelo julgador de 1ª Instância.

É de se registrar que o incomum pedido de ingresso do Tribunal de Justiça nos autos na condição de amicus curiae, por si só, já causou grande desassossego à APADEP e à comunidade jurídica em geral, tendo em conta o manifesto risco de comprometimento da imparcialidade do julgador. 

Outrossim, na sequência, o Tribunal de Justiça publicou nota pública contendo informações equivocadas.

Consta da referida nota que “há dezenas de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos causídicos e em face dos mesmos juízes, na maior parte das vezes sob o pálio da justiça gratuita, indicando tentativa de intimidação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo” (referência à petição do próprio TJSP que solicitou sua intervenção no feito).

No entanto, é importante esclarecer que: 1) não há “juízes” no polo passivo da ação, mas apenas um juiz – aquele que expediu a ordem considerada ilegal; 2) não há “causídicos” patrocinando a causa; o autor é representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sendo esta a primeira ação ajuizada em face do juiz de direito ora réu, bastando realizar uma consulta ao sítio eletrônico do próprio Tribunal para se comprovar que não há outra ação idêntica a esta.

A nota publicada tenta desacreditar o trabalho dos Defensores Públicos perante a opinião pública, motivo pelo qual a APADEP externa seu apoio irrestrito aos Defensores Públicos que atuam no feito em estrito cumprimento de seu dever legal e constitucional de prestar ampla e integral assistência jurídica à parte necessitada.


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