Juliana Castro

<p>O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">ANPD</a>) publicou nesta sexta-feira (29/10) o regulamento que estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pelo órgão.</p>
<p>A atividade de fiscalização da ANPD terá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>). A aplicação de sanção vai ocorrer em conformidade com a regulamentação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no Regulamento.</p>
<p>"Esse é ato normativo da ANPD que regulamenta o procedimento de fiscalização, imposição de sanções e monitoramento de empresas. São regras procedimentais pra conduzir esses processos após a entrada em vigor das sanções", explica Thiago Sombra, advogado especialista em Tecnologia da Informação.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>As regras valem para as organizações e empresas que façam tratamento de dados pessoais. Leia a <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513">íntegra do regulamento</a>.</p>
<p>"Essa resolução basicamente estabelece as regras de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD, estabelecendo prazo, procedimento, requisitos. Mas, ainda falta estabelecer orientações sobre dosimetria das sanções, o que será fundamental para conferir segurança jurídica e previsibilidade. Isso ainda deve ser objeto de consulta pública", explica o advogado Ronaldo Lemos, um dos maiores pesquisadores do país no tema e um dos idealizadores do Marco Civil na Internet.</p>
<p>"A resolução mostra que a ANPD está funcionando, sinalizando para alguns integrantes do mercado que apostaram que a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, não iria 'pegar', que eles estavam equivocados", completou.</p>
<p class="dou-paragraph">Os atos administrativos, segundo o regulamento, serão comunicados por intermédio de intimação, que deverá conter a finalidade e a informação de continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado.</p>
<p class="dou-paragraph">O texto informa que os agentes regulados têm os deveres de fornecer cópia de documentos e informações relevantes para a avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais e permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos e recursos tecnológicos para a avaliação de como os dados são tratados.</p>
<p>A norma cita ainda que "cabe ao agente regulado solicitar à ANPD o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, como dados e informações técnicas, econômico-financeiras, contábeis, operacionais, cuja divulgação possa representar violação a segredo comercial ou a industrial".</p>
<p class="dou-paragraph">Segundo o regulamento, no exercício de sua competência fiscalizatória, a ANPD poderá atuar de ofício, em decorrência de programas periódicos de fiscalização, de forma coordenada com órgãos e entidades públicos ou em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.</p>
<p>A ANPD espera que a norma possibilite, por exemplo, analisar a conformidade dos agentes de tratamento com a proteção de dados pessoais, prevenir e corrigir práticas irregulares, além de reparar ou minimizar eventuais danos.</p>
<p>A resolução entrou em vigor a partir da publicação e o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.</p>
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A tendência global de regulação da proteção de dados e os direitos humanos

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JOTA

Regras valem para as organizações e empresas que façam tratamento de dados pessoais

ANPD publica regulamento sobre processos administrativos e de fiscalização

O Conselho Diretor aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD.