Luiz Orlando Carneiro

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/10) publicou a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13880.htm#art1">Lei 13.880/19</a>, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que altera dispositivo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e passa a ‘‘determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor’’ em casos de violência doméstica.
O projeto de lei tinha sido aprovado pelo plenário do Senado, em agosto último, por ocasião da celebração dos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha, que já possibilitava ao juiz ‘’suspender ou restringir’’ a posse de armas como medida protetiva.
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A última alteração na Maria da Penha fora feita em 13 de maio passado, pela Lei 13.827, que autorizou, nas hipóteses que especifica, a ‘‘aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes’’.
Esta Lei 13.827, contudo, é alvo de uma ação de inconstitucionalidade (ADI 6.138) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) dois dias depois de ter sido publicada, com base no argumento de que permite que policiais, mesmo sem autorização judicial, apliquem as medidas protetivas.
Na petição inicial desta ação – que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes – a AMB afirma que ‘‘conferir ao delegado de polícia ou ao policial tal competência implica clara ofensa’’ aos incisos XI e LIV do artigo 5º da Constituição (‘‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém dela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, …, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’’).
Do andamento da ADI 6.138 já consta o parecer da Procuradoria-Geral da República, de 12 de setembro, pela procedência do pedido da entidade dos magistrados, na linha de que ‘‘restrições ou privações à liberdade, bem como o ingresso no domicílio do indivíduo, são medidas sujeitas à reserva de jurisdição e ao devido processo legal’’.

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JOTA

Nova norma modifica dois artigos de lei que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Alteração na Lei Maria da Penha prevê apreensão sumária de arma do agressor

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