A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a execução da medida concedida ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do RJ para assegurar o ingresso de qualquer cidadão nas sessões legislativas da Casa, limitado ao número de assentos existem no plenário. O pedido de suspensão de liminar será analisado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
O SindJustiça protocolou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para assegurar o ingresso de servidores e qualquer cidadão nas sessões legislativas da Casa. Eles questionavam se poderia haver a possibilidade de ser realizada sessão pública na Câmara dos deputados do RJ sem que os eleitores tivesse acesso as galerias reservadas ao público. 
O TJRJ entendeu que não há justificativa para que a população seja impedida de assistir a sessão legilativa, “por simples precaução, ainda que lastreada em fatos que, por experiência anterior, justifiquem ato acautelatórios contra possíveis atos de vandalismo". 
“Na verdade, os Deputados estaduais, como representantes do povo, devem prestar contas dos atos praticados, uma vez que, no exercício do mandato, deles se exige a clareza comportamental, a publicidade, prestando sempre, na condição de mandatário", diz trecho da decisão. 
No pedido ao Supremo, a Alerj citou a crise de ordem financeira no estado do Rio e afirmou que, por causa disso, foi encaminhada uma série de proposições legislativas tendentes a cortar gastos e obter recursos. "Essas medidas geraram uma onda de manifestações em frente ao Palácio Tiradentes, que causou prejuízos na área interna e externa da Casa". Além disso, explicou que o plenário do local não é grande e é materialmente impossível atender a todos.
“Vale ressaltar, que, em momento algum, se impediu totalmente o acesso ao Plenário em dias de sessão legislativa, não tendo sido realizadas “sessões secretas”. Procurou-se, apenas, organizar o ingresso no local - como se sabe, o Palácio Tiradentes é um prédio bem antigo, não comportando, com segurança, um número grande de pessoas na assistência (em torno de cento de cinquenta pessoas).”
"Para manter a segurança do aludido prédio público e de seu entorno, tendo em vista o tamanho das aglomerações que se formam diante do Palácio, torna-se imprescindível a atuação do órgão responsável pela segurança público no estado, a polícia militar”, e concluiu: “Considerando a situação excepcionalíssima vivida atualmente no estado do Rio de Janeiro, seria ato de extrema irresponsabilidade deixar de contar com a Polícia Militar nesses momentos de grave tensão, envolvendo grandes multidões". 
Além disso, pede que diante dos "constantes protestos" que ocorrem no dia a dia das votações, o tribunal garanta ao presidente da Casa o poder de decisão para adotar a conduta que melhor atenda ao interesse público e ao regular desenvolvimento das atividades legislativas.
<a href="/wp-content/uploads/2016/11/peca_1_SL_1067.pdf" target="_blank">Leia o pedido na íntegra</a>
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JOTA

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