Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contra ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 37) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil acusa de “omissão administrativa” o presidente da República e a ANATEL quanto à aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
Na ação proposta no mês passado, a OAB alega que desde a edição da Lei 9.998/2000, as prestadoras de serviços de telecomunicações recolhem a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao FUST (CIDE-FUST), mas que “somente parcela ínfima dos valores arrecadados tem sido efetivamente destinada para as finalidades previstas em lei”.
Assim, haveria omissão administrativa, consubstanciada na ausência de definição, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), dos programas a serem financiados com os recursos do FUST, e na efetiva destinação orçamentária, por parte da Anatel, dos valores em questão para o financiamento de programas de universalização de serviços de telecomunicações.
O relator da ação de inconstitucionalidade por omissão é o ministro Ricardo Lewandowski, que negou o pedido de liminar da OAB, e resolveu submeter a questão ao plenário do STF, o que só ocorrerá no próximo ano.
RAZÕES DO PLANALTO
Nas informações enviadas ao STF pela AGU - elaboradas pelo procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon Saraiva, e adotadas pela advogada-geral Grace Mendonça – destacam-se os seguintes argumentos:
- “Não há, na petição inicial, qualquer argumentação mínima (...), muito menos comprovação que o produto da arrecadação do FUST tenha sido desviado ou que a não aplicação dos recursos do FUST resulte no comprometimento da eficácia e integridade de direitos individuais e coletivos impregnados de estatura constitucional, a tal ponto que permita ao Poder Judiciário interferir na implementação de políticas públicas”.
- “(...) a aplicação dos recursos do FUST está legalmente limitada, atualmente, ao Serviço em regime público, Telefônico Fixo Comutado (Telefonia Fixa), encontrando-se esse serviço em estágio avançado de universalização, disponível em quase todas as localidades do país.
Daí a insatisfação do Autor com o atual regramento da matéria e, consequentemente, com a estrita aplicação das leis que vinculam a estrita aplicação das leis que vinculam a Administração.
Contudo, esse descontentamento não cabe ser resolvido pela via da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, por não competir ao Poder Judiciário atuar como se legislador fosse, estendendo as hipóteses de destinação das receitas do FUST aos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, não competindo ao Poder Judiciário fazer o papel dos representantes eleitos do povo e determinar que os demais Poderes da República cumpram esta ou aquela política no que concerne ao setor da universalização das telecomunicações”.

anatel

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JOTA

OAB diz que apenas "parcela ínfima" dos valores arrecadados tem sido aplicados como prevê a lei

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