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Advogados da União vão ao STJ pedir férias de 60 dias

Questão está na 1ª Turma; relator é o ministro Benedito Gonçalves

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O ministro Benedito Gonçalves, do STJ | Crédito: Flickr/STJ

Um grupo de advogados da União recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para obter a concessão de férias anuais de 60 dias, a que tinham direito até 1997 – quando entrou em vigor a Lei 9.527/97, que reduziu o período para um mês.

As férias de 60 dias eram autorizadas por lei da década de 1960. No Agravo Interno em Recurso Especial 1379602, os advogados públicos pedem o pagamento da indenização referente aos meses não gozados, acrescidos de um terço, afastando a aplicação da lei de 1997. Eles recorrem de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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O argumento é de que a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), incluindo a questão relativa às férias de seus membros, devem ser regulados pela lei complementar que recepcionou o Decreto-Lei 147/1967. Alegam que a mudança reduziu seus vencimentos.

Em decisão monocrática proferida em fevereiro, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, negou o pedido do grupo. A questão vai agora a julgamento colegiado nesta quinta-feira (6/4) na 1ª Turma.

Gonçalves entendeu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, em 2014, o Supremo não reconheceu aos advogados da União o direito a férias de 60 dias e seus consectários legais, “não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1.º da Lei n. 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.069/1962”. (RE 602.381/AL).


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