Mariana Muniz

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas nesta quarta-feira (25/10). Tratam-se das súmulas 594, sobre legitimidade do Ministério Público para propor ação de alimentos, e 595, sobre responsabilidade de instituições de ensino superior.
Súmula 594: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Súmula 595: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

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JOTA

Textos versam sobre ação de alimentos e responsabilidade de instituição de ensino

2ª Seção do STJ aprova duas novas súmulas

Textos versam sobre ação de alimentos e responsabilidade de instituição de ensino