Jotinhas

Processo tributário

2ª Turma do STJ analisa ação tributária envolvendo o ministro Joel Paciornik

Paciornik, que atua na 5ª Turma do STJ, busca a restituição de IPTU pago entre 1995 e 2000

Paciornik
Ministro Joel IIan Paciornik Crédito Gustavo Lima

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a analisar, na última terça-feira (27/08), um processo tributário envolvendo o ministro Joel Ilan Paciornik, que também atua na Corte.

O caso envolve Paciornik e sua família, que pedem a restituição do IPTU pago ao município de Guaratuba (PR) entre os anos de 1995 e 2000. Eles alegam que tinham imóveis em locais que não poderiam ser considerados como urbanos, não cabendo, assim, a cobrança do imposto.

Votou até agora o relator do caso, ministro Herman Benjamin, que defendeu o não conhecimento do recurso. O entendimento é desfavorável à família de Paciornik, já que caso o posicionamento seja vencedor prevalecerá a decisão de 2ª instância, que manteve a cobrança do IPTU.

Sem asfalto ou rede de esgoto

No REsp 1.812.196 o ministro Joel Paciornik, que atua na 5ª Turma e na 3ª Seção do STJ, alega, juntamente de sua família, que os imóveis analisados no processo não estavam em área urbana ou em expansão urbana entre 1995 e 2000. Não havia na região, de acordo com o advogado que atuou no caso, asfalto ou rede de esgoto.

Dessa forma, segundo a família, não estariam cumpridos os requisitos do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN) para cobrança do IPTU. No dispositivo há uma lista de melhorias que podem ser feitas pelo poder público, como abastecimento de água, iluminação pública e construção de creches, sendo consideradas áreas urbanas as localidades onde há pelo menos dois dos elementos.

Além disso, de acordo com as pessoas físicas que constam como partes no processo, não havia, entre 1995 e 2000, lei municipal que definisse quais imóveis estariam em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. Dessa forma, não seria possível cobrar o IPTU

Assunto constitucional

Na sessão desta terça-feira votou o relator, ministro Herman Benjamin, que não conheceu do recurso. O magistrado destacou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) utilizou fundamentos constitucionais para analisar o caso.

De acordo com Benjamin, a decisão de segunda instância tem como base o artigo 156 da Constituição, que prevê a possibilidade de os municípios instituírem imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Não seria possível ao STJ, dessa forma, analisar o processo.

Pediu vista o ministro Mauro Campbell Marques.


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