Karol Bandeira

A secretária substituta de Prêmios e Apostas (SPA) do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda">Ministério da Fazenda</a>, Daniele Correa Cardoso, afirmou, em entrevista ao JOTA, ser contra a proposta que proíbe a publicidade e o patrocínio de empresas que ofertam serviços de aposta de quota fixa, as bets.
A ideia está em discussão no Senado por meio do PL 3563/2024, apresentado pelo líder do governo no Congresso Nacional, <a href="http://google.com/search?q=Randolfe+Rodrigues+jota&amp;oq=Randolfe+Rodrigues+jota&amp;gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOdIBCDEwMzRqMGo3qAIAsAIA&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8">Randolfe Rodrigues</a> (PT-AP). A secretária disse que, em um mercado regulado há pouco mais de um ano, a proibição ampla da publicidade poderia levar os apostadores para o ambiente ilegal, ao dificultar a distinção entre operadores autorizados e não autorizados.
“Como o usuário vai saber a diferença do legal e do ilegal? O mercado não é proibido. Não é proibido apostar. Nesse processo inicial em que estamos, no processo de combate ao ilegal, não ter publicidade de nada é um risco para o apostador”, disse Cardoso, ao lembrar que o mercado regulado começou a operar em janeiro de 2025.
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Ao fazer um balanço deste primeiro ano, Cardoso destacou como um avanço a obtenção de dados sobre o tamanho do mercado e o perfil de apostadores, além do lançamento de uma plataforma centralizada de autoexclusão.
De olho na Copa do Mundo, a SPA quer aumentar a fiscalização sobre influenciadores digitais e afiliados de apostas. Há discussões internas na secretaria sobre como será feita a fiscalização de empresas que têm autorização para atuar nos países-sede, mas não faz parte do mercado regulado brasileiro.
“Como isso vai se dar, como isso vai ser transmitido? É uma preocupação em discussão interna. Por isso colocamos na agenda regulatória a questão das redes sociais e dos influenciadores, para discutir mais esse tema”, afirmou Cardoso.
Confira os principais trechos da entrevista, feita no último dia 3:
Quais medidas concretas a SPA já adotou para identificar e retirar do mercado operadores ilegais desde o início da regulamentação?
O que fizemos num primeiro momento foi firmar uma parceria com a Anatel para bloquear o acesso desses sites. E já bloqueamos mais de 25 mil sites ilegais. Esse é um caminho importante de ser feito, mas não é suficiente. Então, entramos em uma frente financeira para entender quem são as instituições de pagamento por trás. As instituições de pagamento não podem dar curso a transações financeiras em sites ilegais. Quando conseguimos identificá-las, comunicamos ao Banco Central, à Receita Federal e aos órgãos de persecução penal.
Passado o primeiro ano de operação do mercado regulado, qual é o principal desafio para coibir bets ilegais hoje?
Nós regulamos esse mercado, mas não somos uma agência, não temos o tamanho de uma agência. Parcerias são fundamentais para aumentar nossos tentáculos de monitoramento e fiscalização. Começamos a criar ferramentas mais automatizadas, porque era tudo muito manual, mas precisamos avançar nisso.
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O que funcionou nesse último ano e quais ajustes a SPA considera prioritários neste momento?
O principal ponto de sucesso foi a obtenção de dados para entender o tamanho desse mercado, quem são os consumidores e o perfil dos apostadores. Um ponto importante foi o lançamento da plataforma centralizada de autoexclusão, que permite ao consumidor bloquear o próprio acesso a todas as plataformas autorizadas no âmbito da SPA por um único canal. E estamos conduzindo um processo com o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital para fazer uma ferramenta muito mais automatizada e conseguir olhar para um volume maior.
A SPA pretende endurecer a responsabilização de intermediários, como plataformas digitais ou influenciadores que deem suporte a operadores ilegais?
Fizemos esse acordo de cooperação técnica com o Conar e o Conselho Digital, que reúne grandes plataformas digitais. Conseguimos canais específicos para retirada de conteúdo, para denunciar conteúdos que precisam ser removidos e páginas. Isso começou muito voltado ao combate ao ilegal e, agora, queremos nos debruçar sobre o mercado legal também. Queremos aumentar o volume de verificação e olhar mais para influenciadores e afiliados de apostas na agenda deste ano.
O Senado tem avançado na análise do PL 3563/2024, que veda publicidade e patrocínio de bets. A SPA é favorável ao projeto?
Acreditamos que, neste momento, em um mercado regulado que tem um ano e pouco, proibir a publicidade pode ser um problema, porque talvez isso jogue as pessoas para o mercado ilegal. Como o usuário vai saber a diferença do legal e do ilegal? O mercado não é proibido. Não é proibido apostar. No processo inicial em que estamos, no processo de combate ao ilegal, não ter publicidade de nada é um risco para o apostador, porque talvez ele não vai conseguir saber qual é a diferença. Agora, se a gente estiver falando de crianças e adolescentes, é proibido. Isso precisa estar claro, é proibido em qualquer circunstância.
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Mesmo com o mercado regulado, ainda há publicidade enganosa e promessa de ganho fácil. A regulação atual é suficiente ou precisa se tornar mais rígida?
Não é permitida a publicidade direcionada para público vulnerável, como pessoas com transtorno do jogo. Também não pode dizer que substitui renda, que é investimento, ou associar aposta à melhoria de aparência ou status. Isso está na lei.
O Conar identifica [publicidades enganosas] e nos reporta para abertura de investigações e análises que podem virar processo sancionador. Queremos aumentar o volume de fiscalização.
A SPA prepara alguma operação especial de fiscalização para a Copa do Mundo, considerando o aumento esperado de apostas, publicidade e tentativa de atuação de operadores ilegais?
A Copa não está no Brasil, então isso já tem alguns impactos. A nossa f iscalização será sempre online. A preocupação é com empresas que estão autorizadas lá fora e não estão autorizadas aqui. Como isso vai se dar, como isso vai ser transmitido? É uma preocupação em discussão interna. Por isso colocamos na agenda regulatória a questão das redes sociais e dos influenciadores, para discutir mais esse tema.
Há outros pontos em atualização neste momento? Quais?
Nessa agenda de 2026, um ponto que queremos atualizar é o processo de autorização [para operação de bets]. Desde questões mais formais, como prazos, até possibilidades de alteração de marca.

bets; apostas esportivas; loterias

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JOTA

Secretária substituta de pasta ligada à Fazenda destaca como um avanço a obtenção de dados sobre mercado e apostadores

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