Nivaldo Souza
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, defende a revisão ou suspensão do decreto presidencial 11.150/2022, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em julho passado. A medida – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo – foi apontada pelo secretário Wadih Damous como “prioritária” para elaborar uma proposta de renegociação de pendências financeiras responsáveis pelo superendividamento de consumidores.
“Vamos defender junto ao presidente Lula a revisão ou a revogação desse decreto, com a fixação de um novo mínimo existencial”, afirmou em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (27/1). “Esse mínimo existencial é inaceitável”, disse.
O decreto definiu em 25% do salário mínimo (ou seja, R$ 325 do mínimo atual de R$ 1.302,00) como o “mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo”.
A medida regulamenta trecho da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).
“Ninguém vive com 25% do salário mínimo”, disse o secretário.
A Senacon não trabalha com um valor de quanto da renda de uma pessoas poderá ser preservada em ações de cobrança de dívidas, que é a ideia por trás do mínimo existencial. O valor será discutido, segundo ele, entre o governo, o setor privado e a sociedade.
“A gente vai ter (de discutir) se vai ser o (valor do) salário mínimo, se vai ser o Bolsa Família (hoje em R$ 600)”, sinalizou.
A fala ocorreu após abertura da primeira reunião de trabalho da Senacon e representantes de 24 das 27 Procons do país. Damous listou como prioridade um levantamento das estruturas dos órgãos de defesa do consumidor e, na sequência, a definição de uma política nacional de proteção dos consumidores. A diretriz em âmbito nacional, segundo ele, terá como princípio “o aperfeiçoamento no sentido de uma política de consumo consciente, sustentável, não predatória, que não leve à ruína (financeira) das pessoas”, disse.
Postos de combustíveis
O secretário afirmou também que a Senacon abriu processo administrativo para investigar se postos de combustíveis no país seguem praticando preços abusivos.
“Estamos abrindo processo administrativo para levantar se o aumento na virada do ano continua sendo um episódio nacional ou tornou-se localizado. Mas os relatos de vários estados é que os preços baixaram, voltaram aos patamares (anteriores)”, observou.
Questionado como a secretaria acompanha os desdobramentos do pedido de recuperação judicial das Lojas Americanas, Damous disse que o órgão realiza um levantamento de eventuais impactos nos consumidores. “Não chegaram, ainda, reclamações de vulto em termos de relação de consumo e entregas de produtos. Eu quero até aproveitar essa reunião com os Procons para saber”, declarou.
