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Fabio Graner

A secretária de coordenação das empresas estatais, Elisa Leonel, conversou nesta quarta-feira (16/10) com o JOTA sobre a proposta de mudança na regra orçamentária relativa às empresas estatais não dependentes. Segundo ela, a medida, se for aprovada, não abre “nenhum espaço” fiscal para o governo neste ano ou no próximo ano.
Para ela, uma melhora fiscal e abertura de espaço gradual no gasto só deverá ocorrer após a assinatura dos “contratos de gestão” e à medida que as empresas tenham receitas próprias que eliminem seus déficits e diminuam as necessidades de repasses às empresas pelo Tesouro. Ela explica também que a medida não muda em nada a transparência das empresas. Leia a seguir os principais pontos da entrevista:
Haverá liberação de espaço fiscal neste ano e no próximo?
Vou começar já por essa sua pergunta dizendo que não abre nenhum espaço no fiscal. Exatamente o que hoje a gente subvenciona as estatais, e elas aparecem como uma unidade orçamentária dentro do orçamento fiscal, aparecerá na forma de uma rubrica de contrato de gestão com os ministérios setoriais, que são os supervisores delas. Então, não tem abertura de espaço nenhum no fiscal, nem este ano, nem em nenhum ano. Tudo que ela recebe, ela vai continuar recebendo. 
O que é que muda com a lógica que a gente está propondo? E primeiro queria fazer um disclaimer de que isso é uma proposta do Congresso, nós temos que esperar a aprovação da lei e os contornos que o Congresso dará a essa lei. Mas o que a gente entende como caminho viável? Qual é a proposta? Está tendo uma distorção tremenda aí nas matérias que foram publicadas até agora porque é exatamente o contrário. O que a gente está querendo é que essas estatais se tornem rentáveis num curto prazo e voltem à distribuição de dividendos, aparecendo no orçamento fiscal como empresas que trazem dividendos à União. 
A gente tem elementos para acreditar que algumas dessas 17 estatais conseguiriam fazer isso num curtíssimo prazo.
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Quantas são as estatais que conseguiriam fazer essa migração?
A gente ainda não tem esse número porque nós vamos ter que fazer uma avaliação caso a caso. Depois de alterada, e é para isso que a gente está discutindo a lei, a ideia é que elas apresentem planos de sustentabilidade. Nós vamos ter que dialogar caso a caso se os planos de sustentabilidade estão construídos de forma a que elas gerem retorno. Os ministérios supervisores têm um papel fundamental nisso porque a gente tem que olhar para o mercado em que elas estão inseridas, para os negócios que elas têm desenvolvido. Então nós não temos essa leitura de quantas são as estatais a priori.
Mas voltando ao desenho, você pega hoje as estatais, elas estão aparecendo na forma de unidade orçamentária com um valor X. O que nós temos do ano passado é que as estatais dependentes, no total, foram subvencionadas em R$ 23,9 bilhões de reais. Enquanto o conjunto das estatais [dependentes e não dependentes] devolve R$ 49 bilhões em dividendos para a União. Desse total de subvenção, cerca de 60%, dois terços desse valor foram para as estatais que são hospitais e prestam serviços para o SUS.
Como é que essa subvenção apareceria para uma estatal que vem assinar o contrato de gestão? O plano de sustentabilidade prevê que a estatal, num período X, de curto prazo, deveria deixar de depender da União para essa subvenção. Mas enquanto ela está sob a égide do contrato de gestão, o que hoje aparece no orçamento fiscal como uma unidade orçamentária própria, que cada estatal dependente é hoje uma unidade orçamentária, esse mesmo valor passa a fazer parte de uma rubrica dentro do Ministério Supervisor na forma de despesa com o contrato de gestão com essa estatal.
Então não tem mudança no valor, tem uma mudança na natureza da rubrica, que deveria ser uma unidade orçamentária para passar a ser uma ação dentro do Ministério.
Quando a empresa é dependente, o Ministério ao qual ela está vinculada recebe um limite, que a gente chama de limite global. O Ministério define quanto que ele vai mandar para essa empresa. E a empresa pega esse limite que ela recebe e divide em várias ações orçamentárias. O que a gente pensa em fazer é justamente pegar essas ações orçamentárias, juntá-las em uma única ação, que vai ter o mesmo valor da soma das outras ações que existem hoje.
Não vai reduzir a transparência?
Em absoluto, isso não diminui a transparência, porque toda essa despesa da estatal que hoje aparece discriminada no orçamento fiscal, ela seguirá sendo discriminada, só que na peça orçamentária das estatais, que é o PDG (Programa de Dispêndios Globais), o orçamento de investimentos. Essas peças têm o mesmo nível de transparência do orçamento fiscal.
Então, não tem queda de transparência. Tem uma migração de uma peça para outra de igual transparência para a sociedade.
Voltando à questão fiscal, o volume de receita própria atual não vai migrar para as estatais e as despesas que bancar não vão abrir espaço no teto automaticamente? Olhando o limite de gastos. Considerando as estatais dependentes como uma coisa só, esse volume de R$ 1,7 bilhão de receitas mencionadas na reportagem não se tornam uma abertura de espaço no teto nessa magnitude ao abater essa subvenção?
Não, de forma nenhuma. Ao contrário, é que hoje ela já faz esse R$ 1,7 bilhão que cai ali no orçamento geral da União. Essa receita vai sair do fiscal. Na hora que eu falo: a empresa está saindo do orçamento fiscal, essa receita que você está trazendo, eu não sei se o número é esse, mas qualquer que seja, ela sai junto. Ela vai para a contabilidade da empresa, para o caixa da empresa. A despesa fica no nosso orçamento e a receita sai para o caixa da empresa.
A gente está querendo falar assim: olha, eu estou te dando liberdade aqui para você tracionar seus negócios. Faça mais caixa. Esse caixa vai ser seu e depois você me distribui dividendos ali na frente. Então, essa receita hoje já está para dentro do fiscal. Ao tirar a empresa do fiscal, eu estou tirando a empresa com a receita junto. Não vai sobrar essa receita dentro do fiscal.
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Mas estou perguntando pelo lado do teto...
Do ponto de vista do teto de gastos, eu estou diminuindo receitas do fiscal e mantendo a despesa no fiscal, porque o contrato de gestão está lá. O que entrar de receita nova dessa estatal não entrará para aliviar um potencial déficit, entendeu? Ela entrará para o caixa da empresa, ela não vem para a contabilidade do orçamento fiscal. À medida que eu tiro essa empresa da peça orçamentária, o que eu estou deixando é a despesa para o ministério pagar.
Então, vamos supor uma estatal dependente que tem demanda comprovada de um produto, mas está limitada aos investimentos por estar dentro do fiscal. Se ela conseguisse vender e tracionar esse negócio, estando fora do fiscal, a receita que entrar, entra para ela. Não entra para fazer uma receita para o orçamento fiscal. 
A ideia é que a empresa em algum momento se torne não dependente. O fato é, a gente quer dar condições para que essa empresa alavanque receitas. E essas receitas não vêm para o fiscal. Elas voltam para o caixa da empresa.
Mas e a despesa que hoje o Tesouro banca?
Ela continuará aparecendo no fiscal na forma de contrato de gestão. [Receita própria nova] vai entrar para o caixa dela. Não vai voltar para o orçamento. Vai reduzindo a dependência até ela deixar de ser dependente.
Então, vamos supor que hoje eu banco das estatais 50% do que ela precisa para viver. A ideia é que essas receitas novas contribuam para, paulatinamente, eu deixar de bancar os 50% até o momento em que ela me traga dividendos. Eu passe do zero a zero para uma solução de rentabilidade com essas estatais.
Se a Petrobras entrega dinheiro para o orçamento na forma de dividendos, o Banco do Brasil, a Caixa, o BNDES, a gente quer que essas estatais também tenham a chance de se tornar rentáveis e voltar dividendos para a União também. Mas isso é uma aposta de médio prazo.
Até a distribuição de dividendos dela para a União não muda nada no nosso fiscal porque a gente vai continuar aportando as despesas que elas precisam para se manterem. E o Tesouro aporta considerando a despesa de custeio. Então, nós vamos olhar para o custeio da empresa e falar, eu vou te aportar X milhões, X bilhões para que você se mantenha. Mas tudo isso ancorado no contrato de gestão, que vai ser formalizado empresa a empresa.
Ela só vai abrir espaço à medida que ela tiver receita adicional lá?
É claro. É na hora que ela começar a dar lucro. A ideia não é que eu abra espaço com o contrato de gestão, porque o contrato de gestão continua ocupando o mesmo espaço que hoje ocupa. Eu só estou criando desenho institucional que permita a essa estatal fazer receitas novas e dar lucro. Esse é o ponto. Aí a receita nova pode ir diminuindo essa necessidade de apoio do Tesouro por aí que se abre um espaço. Mas é um jeito saudável. É o jeito que a gente precisa. Aqui a gente está tentando criar caminhos para que essas estatais não precisem do tesouro para sobreviver.
As empresas dependentes não deixaram de ser dependentes. Tanto é que elas vão continuar sujeitas a teto para efeito de salário, teto do funcionalismo que as não-independentes não têm. As regras delas permanecem as regras de uma dependente.
Tem alguma previsão de capitalização dessas empresas?
Não existe nenhuma previsão de capitalização dessas empresas e qualquer previsão de capitalização ela é parte do fiscal também.

Elisa Leonel

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JOTA

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