Carolina Maingué Pires

A Prefeitura do Rio de Janeiro proibiu a veiculação de peças publicitárias de apostas online, conhecidas como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bets">bets</a>, em espaços públicos. A vedação inclui a divulgação de marcas, nomes empresariais, aplicativos, sites, campanhas, premiações e qualquer elemento que possa remeter à identificação das plataformas.
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Em caso de descumprimento, as empresas exibidoras e os anunciantes estão sujeitos a multa e à imediata cassação ou anulação da autorização de publicidade.
O Decreto 5.8274/2026, assinado pelo prefeito Eduardo Cavaliere na última sexta-feira (10/7), foi publicado no Diário Oficial (DO) do município desta segunda (13/7).
A nova norma tem validade imediata, cabendo aos anunciantes e às empresas de propaganda remover as peças publicitárias ativas. A aplicação das multas correspondentes passa a valer após 10 dias da publicação do decreto.
Segundo o texto do Diário Oficial, o objetivo é proteger a paisagem urbana, fortalecer o ordenamento da cidade e reduzir a exposição da população às bets, especialmente em se tratando de crianças e adolescentes.
A medida vale para todas as áreas onde há publicidade exterior, mobiliário urbano e demais locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do Município.
<h2>Discussão no Supremo</h2>
Em maio, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/associacao-pede-que-stf-derrube-lei-gaucha-que-restringe-publicidade-de-bets">ADI 7971</a>) para questionar uma norma semelhante no estado do Rio Grande do Sul (RS), a Lei 16.508/2026.
A ANJL alega que a lei invade a competência privativa da União para legislar sobre loterias, publicidade e propaganda, telecomunicações e responsabilidade civil, ferindo diversos parágrafos do artigo 22 da Constituição Federal. A relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, ainda não se pronunciou sobre o mérito da questão.

prefeitura do rj bets

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Decreto determina remoção imediata de peças publicitárias, sob pena de multa

Prefeitura do Rio de Janeiro proíbe publicidade de bets em espaços públicos via decreto

Decreto determina remoção imediata de peças publicitárias, sob pena de multa