Mariana Ribas

<p>O Palácio do Planalto está estudando <a href="https://www.jota.info/artigos/direito-internacional-privado-um-desconhecido-esquecido">uma Lei Geral de Direito Internacional Privado</a> para ser apresentada ao Congresso Nacional. A ideia começará a ser debatida nesta terça-feira (29/10), às 15h, com a criação de uma comissão especial que reunirá o Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável) com representantes do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>). As conversas estão sendo conduzidas pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O plano de trabalho ainda será elaborado, mas a expectativa é que só tenham conclusões no próximo ano.</p>
<p>A mudança deve vir com uma revisão da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em relação ao Código de Processo Civil, a tendência é que se mantenha o texto atual respeitando a discussão que já acontece no Senado, mas atualizações poderão ser discutidas junto de outras leis em vigor.</p>
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<p>As mudanças devem impactar multinacionais e empresas brasileiras com sede no exterior. São pontos-chave da proposta: a modernização da lei aplicada às questões familiares, a previsão da possibilidade de escolha pelas partes da lei aplicável aos contratos internacionais, aos regimes de bens de casamento e eventualmente outras questões patrimoniais, assim como a previsão de lei aplicável à propriedade intelectual.</p>
<p>“A importância principal dessa iniciativa é levar ao presidente Lula ideias da sociedade que possam ajudar nas reformas institucionais que o país precisa para sustentar a recuperação do crescimento que começamos nesse um ano e dez meses”, diz Padilha, ao JOTA. O ministro destaca como objetivo do futuro texto a segurança jurídica e atração de investimentos internacionais.</p>
<p>O secretário-executivo do Conselhão, Paulo Henrique Pereira, explica que o Brasil precisa ter instrumentos mais modernos para lidar com as relações de Direito Privado Internacional. “Estamos falando desde relações de investimentos, relações de tecnologia, como o Brasil pode se articular com os grandes financiadores internacionais, ter instrumentos mais seguros para discutir patentes e os grandes avanços da Inteligência Industrial e inteligência tecnológica no mundo”, diz.</p>
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<p>O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, também fará parte da comissão. Ao JOTA, ele afirma que um dos temas a serem debatidos é a questão digital no direito privado. “Nós precisamos fazer uma atualização de acordo com o que estamos vivendo. Esse impacto da tecnologia, esse mundo digital que conecta diversos países não mais pelas formas tradicionais”, indaga.</p>
<p>No mesmo sentido, Gustavo Mônaco, professor de Direito Internacional na USP, explica que a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma legislação antiga, de 1942, e que precisa de adaptações ao mundo moderno. “A gente precisaria pensar também no âmbito dos contratos internacionais. O Brasil é um dos poucos, no mundo, que não diz claramente que as partes do contrato internacional podem escolher a lei aplicável a esse contrato e isso cria algumas dificuldades no dia a dia dos agentes econômicos brasileiros”.</p>


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