Fabio Graner

O ministro do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bruno-dantas">Bruno Dantas</a>, disse nesta quarta-feira (26/11) que a Secex-Consenso, a unidade da Corte criada para tentar dirimir conflitos envolvendo o setor público, já examinou processos que envolvem um volume de ativos de R$ 300 bilhões. Segundo ele, desde 2023, quando ela foi criada, foram homologados em plenário um total de 20 acordos.
“Nós temos lá no tribunal auditores que conseguem enxergar problemas e conseguem enxergar como lidar com aqueles problemas de acordo com o interesse público e endereçar as soluções dentro do ordenamento jurídico. E foi assim que nós estruturamos a Secex Consenso. Os números são impressionantes”, afirmou.
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Ele participou de painel no II Fórum Futuro da Regulação, realizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe). Dantas defendeu a necessidade de ampliar as garantias para os diretores de agências reguladoras poderem fortalecer sua independência.
“Os diretores de agências exercem uma função quase jurisdicional, porque regulação, na acepção estrita, tem muito a ver com jurisdição, com um agravante: envolve aspectos econômicos, envolve aspectos tecnológicos, envolve uma questão hiper complexa, que muitas vezes, eu diria, 99% das vezes, os juízes ficam alheios”, disse. “Nós entregamos nada de garantias para esses servidores públicos. E eu tenho me debatido no plenário do TCU, eu entendo que os diretores de agência, embora não sejam magistrados, eles deveriam se beneficiar de um regime jurídico que protege a independência, como dos magistrados... Ele só pode ser responsabilizado se agir com fraude, assim como a lei determina que aconteça com os magistrados”, completou.
<h2>Riscos de exageros na regulação</h2>
Durante os debates sobre o futuro da regulação, no evento realizado em Lisboa, especialistas alertaram para a necessidade de se agir na medida certa. O ex-ministro da Economia português António Costa Silva foi um dos que apontou a importância de não se cometer o erro de “sobre-regular”.
“A regulação a mais, como é que a gente tem visto, por exemplo, na União Europeia hoje, e contra a qual também eu combati na União Europeia em quatro anos...asfixia muito o desenvolvimento das empresas. O mercado tem que funcionar tanto quanto possível e a regulação tanto quanto necessária”, disse Silva. “Nós precisamos da regulação inteligente, às vezes cirúrgica, que ajude a inovação, estimule a economia e defenda a concorrência no funcionamento dos mercados. O papel essencial do Estado é para atacar as falhas dos mercados”, completou.
Professor e diretora da autoridade de supervisão de seguros e fundos de pensão, Paula Vaz Freire, também pontuou a necessidade de se buscar o equilíbrio. “Não intervir demais de forma a não comprometer a concorrência dos mercados e a inovação dos agentes econômicos privados, mas, por outro lado, também intervir no sentido de proteger-se o público, os consumidores”, afirmou Freire ao JOTA após sua apresentação. “O papel do regulador tem de ser fazer uma moldura dentro da qual os operadores econômicos possam mover-se e possam desenvolver a sua atividade”, completou.
*O repórter viajou a Lisboa a convite do Fibe.

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JOTA

Desde 2023, foram homologados um total de 20 acordos pela Secex-Consenso, criada para tentar dirimir conflitos envolvendo o setor público

Órgão do TCU já examinou processos envolvendo R$ 300 bilhões em ativos, diz Bruno Dantas

Desde 2023, foram homologados um total de 20 acordos pela Secex-Consenso, criada para tentar dirimir conflitos envolvendo o setor público