Iago Bolívar

Humberto Vale

<div id=":1d8" class="Am aiL Al editable LW-avf tS-tW tS-tY" tabindex="1" role="textbox" contenteditable="true" spellcheck="false" aria-label="Message Body" aria-multiline="true" aria-owns=":1mh" aria-controls=":1mh" aria-expanded="false" data-lt-tmp-id="lt-594102" data-gramm="false" data-listener-added_04c52eb3="true" data-listener-added_c7b73318="true">
<p>A crise da dívida mineira anda em círculos no último ano por um motivo: o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/romeu-zema">governo Zema</a> não conseguiu os votos na Assembleia Legislativa para aprovar a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rrf">RRF</a>) e menos ainda para o teto de gastos. A decisão do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> de permitir um <a href="https://www.jota.info/artigos/stf-formaliza-acordo-de-minas-gerais-com-a-uniao-sobre-a-divida-do-estado-28082024">período de conciliação</a> em que o estado atuará “como se estivesse” no RRF não muda essa realidade. E nas 24 horas desde que o acordo entre União e estado foi divulgado as tensões locais cresceram. E as dúvidas também. Primeiro, lei ou decreto?</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
<p>Ainda antes da homologação do acordo pelo relator Nunes Marques, com aval do plenário, Zema editou na quarta-feira um decreto instituindo o teto de gastos no estado, limitando o aumento de despesas e restringindo reajustes salariais e contratações. São medidas previstas pelo artigo 8º da Lei Complementar 159/2017, que criou o RRF. Ocorre que a instituição por decreto de limitações que dependem de uma lei já despertou reações políticas e abre um novo flanco jurídico.</p>
<p>“Representa uma ilegalidade. O governo Zema não tem votos para aprovar o PLC do teto de gastos na Assembleia Legislativa. Aí fez por canetada. A homologação da adesão ao RRF não isenta o estado de aprovar as medidas necessárias. A legislação federal do RRF existe legislação de teto de gastos. Não pode ser por decreto”, disse ao JOTA a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).</p>
<p>A oposição propôs ainda na quarta um projeto de resolução para derrubar o decreto de Zema, sob o argumento de que o governo tenta passar por cima de atribuições do Legislativo.</p>
<p>Especialistas ouvidos pelo <strong>JOTA</strong> compartilham dessa visão.</p>
<p>“Nesse caso, o governo de Minas Gerais assumiu uma competência que pertence à Assembleia Legislativa do estado. A instituição de um teto de gastos por um mero decreto, sem passar pelo Legislativo, viola o princípio constitucional da separação dos três Poderes", disse ao JOTA a tributarista Renata Elaine Ricetti Marques.</p>
<p>O tributarista David Andrade Silva concorda e lembra que a Constituição de  MG estipula as diretrizes orçamentárias, dívida pública e abertura e operação de crédito são da competência da Assembleia:</p>
<p>“O decreto promulgado pelo governador, inobstante a sua justa motivação, isto é, para dar cumprimento ao acordo mediado no âmbito do STF para adesão do estado ao RRF e diante da inação da Assembleia Legislativa estadual, me parece instrumento jurídico inadequado ao seu propósito”.</p>
<p>Fontes do governo de Minas ouvidas pelo JOTA dizem que Zema está embasado na decisão do STF. Ao mesmo tempo, reconhecem que o decreto visa a driblar obstáculos políticos. No momento em que os deputados estaduais estão focados em eleger prefeitos aliados em suas bases, exigir que eles liguem seus nomes em uma votação à restrição do orçamento do estado seria pedir demais.</p>
<h3>Indefinições</h3>
<p>A polêmica sobre este ponto específico mostra como as mesmas dificuldades políticas que tornaram o acordo necessário continuarão sendo obstáculos à sua implementação.</p>
<p>O mesmo se aplica a uma solução definitiva para a dívida. O acordo e a liminar de Nunes Marques citam um prazo de seis meses para a negociação de medidas estruturantes do Regime de Recuperação Fiscal, mas o ministro destaca em sua decisão a necessidade de “continuidade das tratativas entre os entes federados, para ingresso definitivo do Estado de Minas Gerais no RRF”.</p>
<p>Ou seja: o ministro deixa claro que o STF está mais uma vez dando tempo para uma solução política. E cita o RRF por ser o mecanismo legal em vigor. Mas se o Propag, já aprovado no Senado, passar pela Câmara e virar lei, a proposta do senador Rodrigo Pacheco para uma nova renegociação das dívidas dos estados seria um novo caminho. Mesmo a aplicação das regras da nova lei seria influenciada pela incerteza de hoje, na medida em que há previsões diferentes para estados que já estão no RRF e estados que estão fora do regime. Qual seria o rito para um estado que paga parcelas “como se” estivesse no RRF?</p>
<p>Um outro “se” é a própria configuração do Propag depois de passar pela Câmara, de onde pode sair com as digitais de Arthur Lira. O presidente da Câmara teve recentemente menos atritos com Pacheco, padrinho da proposta, mas sabe da relevância de um projeto que afeta potencialmente todos os estados.</p>
<p>O que está mais claro é que o pagamento de parcelas da dívida a partir de outubro (com a primeira referente a agosto) será apenas do valor mensal, sem adição neste momento dos valores acumulados desde 2018 pelas parcelas não pagas desde as sucessivas liminares do STF. A discussão maior sobre esses valores, que a AGU cobrou nos últimos meses, seguirá nas mesas de conciliação e em outra ação no STF, a ACO 3687, também sob relatoria de Nunes Marques.</p>
<h3>Destino da Cemig e Copasa</h3>
<p>A proposta de Pacheco, materializada no Propag, prevê a federalização de ativos dos estados para abater a dívida. No caso de Minas, a Codemig é um alvo definido dessa transferência, que é prevista inclusive no caso do RRF. Para Copasa e, especialmente, Cemig, o caminho é mais complexo, e houve um notável esfriamento de expectativa.</p>
<p>Tanto a ALMG quanto a Fazenda emitiram sinais nos últimos meses de que o processo é complexo demais e com pouco efeito sobre o estoque da dívida. Para Zema, isso não significaria um caminho aberto para privatizar as empresas.</p>
<p>Grande parte da situação atual da renegociação da dívida deriva da incapacidade de o governo mineiro conseguir maioria simples para aprovar a adesão ao RRF e maioria absoluta (39 votos) para aprovar o teto de gastos. Privatização de uma das duas companhias demandaria a aprovação de uma emenda constitucional, com 48 votos, algo hoje fora do alcance para o governo, em especial em um tema tão polêmico. Por isso, o call do JOTA neste momento é de que tanto Copasa quanto Cemig continuem sob controle do governo mineiro no horizonte deste governo.</p>
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JOTA

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